Gilmar Mendes suspende ação penal contra Alexandre Baldy

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, paralisou nesta quarta-feira, 23, a ação penal movida pela força-tarefa da Lava Jato no Rio contra o ex-ministro e secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo licenciado, Alexandre Baldy (foto).

Baldy responde na Justiça Federal do Rio pelo suposto recebimento de 2,6 milhões de reais em propinas relacionadas a contratos do governo de Goiás e da Fiocruz, fundação vinculada ao governo federal. Os crimes teriam ocorrido à época em que ele ocupava o cargo de ministro das Cidades do governo Michel Temer e de deputado federal.

A decisão de Gilmar vale até que o STF decida se a competência para julgar a ação penal é da Justiça Eleitoral de Goiás ou da Justiça Federal Rio de Janeiro. "A fixação da competência deve obedecer a determinadas características, como: a legalidade, pois deve ser fixada por lei em sentido estrito; a imperatividade, que significa a impossibilidade de ser derrogada por vontade das partes; a imodificabilidade, porque não pode ser alterada durante o curso do processo; e a indelegabilidade, já que não pode ser transferida por quem a possua para outro órgão", anotou.

Além da ação penal, Gilmar suspendeu as cautelares impostas pelo juiz Marcelo Bretas, como a indisponibilidade de bens, e quaisquer investigações relacionadas ao caso. Baldy chegou a ser preso pelos supostos crimes, mas foi solto graças a outra decisão de Gilmar em 8 de agosto.

Em nota, os advogados de Baldy afirmaram que "o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, cumpre seu papel de guardião da constituição, evitando que autoridades apurem fatos que não são de sua competência”.