Gilmar abre caminho para anular ação contra advogados, mas Kassio pede vista

O ministro Gilmar Mendes (foto) abriu o caminho nesta terça-feira, 27, para anular a ação penal aberta pela Lava Jato do Rio de Janeiro contra os advogados acusados de desviar 151 milhões de reais da Fecomércio fluminense. Entre os réus estão os defensores do ex-presidente Lula, da família Bolsonaro e o filho do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins.

O julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, porém, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Kassio Marques, que disse precisar de mais tempo para elaborar o seu voto -- a reclamação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil está na pauta há mais de um mês. Além dele, também faltam votar os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Em seu voto, Gilmar acolheu a maior parte dos argumentos apresentados pela OAB na reclamação feita contra os procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato do Rio e o juiz federal Marcelo Bretas. O ministro votou pela nulidade de todos os atos praticados pelo magistrado titular da operação, como o recebimento da denúncia e os mandados de busca e apreensão nas bancas de advocacia, em setembro de 2020, e defendeu a remessa do processo para a Justiça Estadual fluminense.

De forma mais contida que o habitual, Gilmar repetiu algumas das críticas feitas à Lava Jato de Curitiba e ao ex-juiz Sergio Moro para dizer que Bretas buscava "maximizar" suas competências para decidir sobre processos que são de atribuição de outra jurisdição -- no caso a Justiça Estadual -- e que não têm relação com os casos da Lava Jato do Rio.

Batizada de E$quema S, a operação foi deflagrada no ano passado com base na delação premiada de Orlando Diniz, ex-presidente da Fecomércio, e em relatórios da Receita Federal que mostravam repasses milionários da entidade para escritórios de advocacia com influência no Judiciário, como o de Cristiano Zanin, advogado de Lula, Eduardo Martins, filho do atual presidente do STJ, e Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro.

Na denúncia, os procuradores afirmaram que Orlando Diniz admitiu que os vultosos pagamentos, como os mais de 60 milhões de reais para a banca de Zanin, tinham o objetivo de influir em decisões do STJ e do Tribunal de Contas da União para que ele permanecesse no comando da Fecomércio. Segundo o MPF, os honorários foram superfaturados e parte dos serviços não foi prestada.

Vinculada ao chamado Sistema S, a Fecomércio recebe repasses de recursos federais e, por isso, é fiscalizada pelo TCU. Mesmo assim, Gilmar afirmou em seu voto que a Fecomércio é considerada uma entidade de "direito privado" e que, apesar de receber os repasses por meio da Receita Federal, os recursos "não integram o patrimônio da União". Por isso, na avaliação do ministro, a Justiça Federal seria incompetente para julgar o processo contra os advogados.

Gilmar alegou ainda que foi usado um "vínculo genérico" para manter o caso da Fecomércio com a Lava Jato do Rio, que passou a investigar a entidade após encontrar pagamentos ordenados por Orlando Diniz para a advogada Adriana Ancelmo, então mulher do ex-governador Sergio Cabral.

O trio já era investigado em outros esquemas no Rio, mas para Gilmar os repasses que levantaram suspeitas sobre os escritórios de advocacia foram um "encontro fortuito de provas" que não justificaria a competência de Bretas no caso. O ministro também votou para anular parte do bloqueio de bens dos advogados que foi decretado pelo magistrado do Rio.