Fux: mensalão foi tentativa de abolição do Estado Democrático

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux (foto) usou exemplos históricos para afirmar que é preciso ter "fatos gravíssimos" para que se possa considerar uma ação como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Para Fux, discursos inflados, declarações infelizes, manifestações nas redes sociais, petições ao Judiciário e bravatas não poderiam ser consideradas como suficientes para alcançar esse objetivo, quer seja, comprometer o funcionamento da democracia.

A situação atual é diferente da de 1937, quando Vargas, já presidente, instituiu a ditadura do Estado Novo.

"Em 1937, o presidente Getúlio Vargas evitou a proibição constitucional de reeleição presidencial, recorrendo a métodos típicos de autogolpe. Dissolveu o Congresso. Vejam como é grave o atentado ao Estado Democrático. Proibiu constitucionalmente a reeleição presidencial. Recorreu a métodos típicos de autogolpe. Dissolveu o Congresso. Apresentou ao país uma nova Constituição, jamais ratificada. E passou a governar mediante decretos de estado de emergência", disse Fux.

Mensalão

Fux, então, referiu-se ao julgamento do mensalão, algo que ele fez várias vezes durante o voto nesta quarta, 10.

"Uma forma de golpe gradual que o plenário desta Corte já teve a oportunidade de examinar consiste na usurpação do patrimônio público, por um governo eleito, para a compra de apoio político necessário à sua manutenção no poder, desequilibrando a disputa eleitoral e desestimulando o surgimento de opositores. Essa situação foi assim descrita pela Procuradoria-Geral da República [PGR] em sua denúncia na ação penal 470 [do mensalão]", afirmou.

A denúncia de então falava que os crimes teriam começado com a vitória eleitoral do Partido dos Trabalhadores em 2002. Em seguida, no dia 1º de janeiro, Lula iniciou seu segundo mandato, tendo José Dirceu como seu braço direito.

"Não quero citar personagens", afirmou Fux.

A compra de votos no Congresso teria por objetivo a continuidade de um projeto de poder do PT.

Fux, então, seguiu citando a denúncia da PGR do mensalão. A manutenção do projeto de poder se daria "mediante a compra de suporte político de outros partidos políticos e do financiamento futuro e pretérito, com o pagamento de dívidas de suas próprias campanhas eleitorais".

"Na ocasião, o ministro Celso de Mello elucidou com clareza meridiana o caráter ofensivo às instituições democráticas daqueles delitos reconhecidos pela Corte, qualificando o comportamento delinquencial gravíssimo dos condenados, também chamados por sua excelência de 'os profanadores da República', 'os subversivos da ordem institucional', 'os transgressores da ética do poder", disse Fux.

Ainda citando Celso de Mello, Fux afirmou que o objetivo do mensalão era "corromper o exércício do poder, ultrajar a dignidade das instituições republicanas, apropriar-se da coisa pública, dominar o Parlamento, controlar a qualquer custo o exercício do poder estatal".

"Isso sim, uma abolição do Estado Democrático."  

A lei que traz a tipificação da tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito só foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2021.