Fachin é relator de ação de Bolsonaro contra inquéritos abertos pelo STF por iniciativa própria

O ministro Edson Fachin (foto), do Supremo Tribunal Federal, será o relator da ação em que o governo Jair Bolsonaro pede que seja anulado o artigo do regimento interno da corte que permite a instauração de inquéritos de ofício -- ou seja, por iniciativa própria, sem o pedido do Ministério Público Federal.

O processo foi distribuído ao gabinete de Fachin por prevenção, porque o ministro atuou como relator de uma ação movida pelo PTB com a mesma finalidade. Além disso, conduziu o processo em que a Rede Sustentabilidade contestou a portaria do STF, assinada por Dias Toffoli, que autorizou a abertura do inquérito que investiga a difusão de notícias falsas e ameaças a ministros da corte. Em junho de 2020, ao julgar o processo, a corte decretou, por 10 votos a um, a legalidade da apuração.

A ação do governo Bolsonaro foi apresentada por meio da Advocacia-Geral da União, após o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito do fim do mundo, incluir o presidente da República no rol de investigados devido aos recorrentes ataques às urnas eletrônicas e à difusão de informações falsas sobre supostas fraudes nas eleições.

Foi no âmbito deste mesmo inquérito que Alexandre de Moraes censurou Crusoé e O Antagonista em abril do ano passado, após a revelação do codinome usado pelo empresário Marcelo Odebrecht para se referir ao presidente do STF, Dias Toffoli. O ministro, depois, reconheceu o erro ao rever a censura.

Contestado pela AGU, o artigo 43 do regimento do STF prevê que "ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro".

Na avaliação do governo Bolsonaro, o texto permite uma "formalização abstrata dos motivos de instauração do inquérito" e a "distribuição concentrada" de novas apurações "sem nexo de conexão concreta aparente com a investigação originária".