É imperativo"recivilizar" o STF

O ministro do STF Luís Roberto Barroso (foto) afirmou no final de setembro que seria função da Corte promover a "total recivilização" do Brasil.

Não é nada disso.

O imperativo é "recivilizar" o STF.

Não há nada de autoritário ou "anti-STF" nas duas Propostas de Emenda à Constituição que estão avançando no Congresso.

Nesta quarta, 9, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados  aprovou a PEC 28, que permite ao Congresso anular liminares do STF que extrapolem a competência da Corte.

Não há nada de anormal nisso.

O conceito de que a Suprema Corte dá sempre a última palavra em tudo faz sentido, mas a experiência fez com que vários países criassem instrumentos para impedir abusos pelo Judiciário.

É por isso que grande parte dos países criou mecanismos em que o Congresso — com maiorias qualificadas de três quintos ou dois terços nas duas Casas — pode barrar decisões do Judiciário.

Essas maiorias qualificadas normalmente são difíceis de se materializar, mas podem ocorrer.

E só essa mera possibilidade costuma ser suficiente para impedir os magistrados de fazer atos fora da caixinha.

Outra PEC aprovada pela CCJ nesta quarta é a de número 8, de 2021.

O texto proíbe decisões monocráticas dos ministros do STF que anulam leis aprovadas pelo Parlamento. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários.

Faz todo sentido, porque esse protagonismo individual dos ministros do STF é uma jabuticaba brasileira.

Não há outro país em que os magistrados, individualmente, tomem decisões derrubando contas nas redes sociais, anulando a validade de leis, impedindo nomeações para cargos no Executivo ou mandando prender membros do Legislativo, sem qualquer respeito à imunidade parlamentar.

“Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, que em nada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição. A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os poderes”, escreveu no parecer o relator da PEC 8, o deputado Marcel Van Hattem, do Novo.

O principal efeito dessas duas PECs, se conseguirem a aprovação final, será o de recolocar a Suprema Corte em seu papel de proteger a Constituição, respeitando os demais poderes e os direitos dos brasileiros.