Deputado pede instalação imediata de CPI do INSS com base na Lei de Inclusão

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) pediu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a instalação imediata, em regime de prioridade especial, da CPI para apurar a gestão, a execução e os sindicatos envolvidos no esquema de descontos irregulares em aposentadorias e pensões. O requerimento foi protocolado na Casa na sexta-feira, 13.

O parlamentar argumenta que a demora na instalação viola garantias legais da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), princípios constitucionais e normas regimentais. Além disso, citando decisão em relação ao deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ), diz que Motta dá tratamento "desigual e injustificado" ao requerimento de criação da CPI.

Este foi protocolado por Chrisóstomo em 30 de abril, mas, até o momento, o presidente da Câmara não criou a comissão. Há outras solicitadas anteriormente aguardando deliberação de Motta também.

"O presidente Hugo Motta concedeu ao deputado Glauber Braga um prazo de 60 dias para que sua cassação seja pautada no plenário da Câmara dos Deputados, prazo este que não encontra amparo no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Essa decisão demonstra que a Presidência tem exercido flexibilidade em determinados casos, mas a ausência de tal liberalidade em relação ao requerimento da CPI, que já cumpre todos os requisitos formais, configura tratamento desigual e injustificado", afirma Chrisóstomo no pedido de sexta-feira.

Segundo o congressista, "a liberalidade da Presidência deve ser estendida a todos os requerimentos, especialmente àqueles que, como o da CPI, tratam de matérias urgentes e de grande impacto social".

Ele ressalta ainda que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece um regime protetivo especial para esses indivíduos, determinando a prioridade na tramitação de processos e procedimentos que envolvam seus interesses.

"Essa prioridade, conforme doutrina e jurisprudência, aplica-se analogicamente às esferas legislativa e administrativa quando os direitos desses cidadãos estão em jogo".

De acordo com  deputado, "portadores de necessidades especiais, majoritários entre os beneficiários do INSS, dependem de benefícios como o BPC ou aposentadorias por invalidez. As fraudes agravam sua vulnerabilidade econômica e digital, dificultando o acesso a canais de denúncia e ressarcimento".

Ele prossegue: "A demora na instalação da CPI viola o dever de celeridade imposto pela Lei Brasileira de Inclusão, além de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a moralidade administrativa e o direito à previdência social".

Outro argumento do deputado é de que as populações indígenas, protegidas pela Constituição, "enfrentam impactos desproporcionais das fraudes no INSS". "Muitos indígenas dependem exclusivamente de benefícios previdenciários e assistenciais, mas barreiras culturais, geográficas e tecnológicas limitam sua capacidade de defesa contra descontos indevidos".

Em suas palavras, "a Operação Sem Desconto [da PF e CGU] identificou indígenas entre as principais vítimas, reforçando a necessidade de uma investigação parlamentar urgente para proteger seus direitos e assegurar sua sobrevivência digna".

Por enquanto, não há decisão da Mesa Diretora da Câmara sobre o requerimento de Chrisóstomo.

Sanderson invocou Estatuto do Idoso

No mês passado, o deputado federal Sanderson, primeiro vice-líder da oposição na Câmara, protocolou um pedido também para que Motta crie e instale com prioridade a chamada CPI do Roubo dos Aposentados.

Sanderson usa como base para o pedido o artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa. Segundo o trecho, "é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".

O parágrafo 5º do artigo diz ainda que, dentre os processos de pessoas idosas, será dada prioridade especial aos maiores de 80 anos.

Entretanto, não há decisão da Mesa Diretora sobre esse requerimento também.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), por sua vez, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a Câmara a instalar a CPI. O ministro Luiz Fux ainda vai decidir sobre o pedido.