Fux: CPI pode adotar medidas contra depoente que abusa do direito ao silêncio

Após a diretora técnica da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, se recusar a responder todas as perguntas de senadores da CPI da Covid, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux (foto), esclareceu que "nenhum direito fundamental é absoluto" e declarou que a comissão pode adotar as "medidas cabíveis" se avaliar que a depoente abusou do direito ao silêncio.

A CPI deu início à oitiva de Medrades nesta terça-feira, 13. Na véspera, Fux concedeu habeas corpus à farmacêutica, garantindo a ela o direito de ficar calada para não gerar provas contra si, mas frisando que a diretora técnica da Precisa seria obrigada a prestar esclarecimentos diante de perguntas sobre fatos que testemunhou e que não resultam em autoincriminação.

Frente a senadores, contudo, Medrades se negou a responder até mesmo a indagações elementares, como o vínculo com a Precisa. A postura provocou a ira de parlamentares. Parte dos congressistas chegou, inclusive, a defender a prisão em flagrante da farmacêutica.

Foi então que tanto a CPI quanto a defesa de Medrades recorreram ao Supremo. Em embargos de declaração, pediram que Fux esclarecesse o alcance do habeas corpus. Em nova decisão, proferida na noite desta terça-feira, o presidente do STF destrinchou o caso.

Fux anotou que cabe à defesa de Medrades avaliar quais perguntas, se respondidas, levariam a farmacêutica a produzir provas contra si. "Nesse sentido, é o titular do direito quem exterioriza a primeira manifestação de vontade em
relação ao exercício da não autoincriminação", prosseguiu.

O presidente da corte, porém, foi direto: a CPI pode, sim, analisar se a depoente, propositalmente, abusa do direito, atrapalhando as investigações e, assim, adotar medidas para repreender a postura.

"Às Comissões de Parlamentares de Inquérito, como autoridades investidas de poderes judiciais, recai o poder-dever de analisar, à luz de cada caso concreto, a ocorrência de alegado abuso do exercício do direito de não-incriminação. Se assim entender configurada a hipótese, dispõe a CPI de autoridade para a adoção fundamentada das providências legais cabíveis."

A Precisa Medicamentos é representante comercial do laboratório indiano Bharat Biotech, que produz a vacina Covaxin. O contrato de 1,6 bilhão de reais firmado entre o Ministério da Saúde e a empresa tem indícios de irregularidades, como superfaturamento do valor cobrado.