Congresso analisa vetos a trechos de lei que tipifica crimes contra a democracia

Deputados e senadores reúnem-se em sessão conjunta, nesta terça-feira, 8, para analisar se mantêm ou derrubam vetos de Jair Bolsonaro a uma série de propostas.

Os congressistas avaliarão, por exemplo, a derrubada pelo presidente de alguns trechos da legislação que revogou a Lei de Segurança Nacional e incluiu no Código Penal um capítulo dedicado a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Um dos dispositivos vetados por Bolsonaro previa a imposição de pena de reclusão de um a cinco anos, além do pagamento de multa, a quem promover ou financiar "campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos" e que "sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral".

O presidente ainda barrou um trecho do texto que classificava como crime "impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos".

Caso deputados e senadores decidam derrubar os vetos, os trechos serão reincorporados à lei.

A pauta prevê também uma discussão sobre os termos da retomada da propaganda partidária gratuita na televisão e no rádio. Bolsonaro sancionou a retomada do tempo de antena das siglas, mas barrou a previsão de compensação fiscal às emissoras pela cessão do espaço.

A compensação seria financiada pelo Fundo Partidário. Bolsonaro, no entanto, anotou que o repasse "ofende a constitucionalidade e o interesse público, uma vez que instituiria benefício fiscal, com consequente renúncia de receita", sem a indicação de medidas de compensação.

Refis fica para depois

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, deixou de fora da pauta da sessão conjunta os vetos de Bolsonaro ao Refis para microempreendedores individuais e empresas enquadradas no Simples Nacional.

Ao vetar o projeto, Bolsonaro atendeu a recomendações do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União, que apontaram risco de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Constituição.