Comissão especial da Câmara inicia votação da PEC do voto impresso

A comissão especial instalada na Câmara para a análise da proposta que prevê a adoção do mecanismo adicional de voto impresso iniciou na noite desta quinta-feira, 5, a votação do texto, uma das principais bandeiras do Planalto. As perspectivas não são positivas para os entusiastas do projeto -- antes do começo da sessão, bolsonaristas já admitiam a iminente derrota nos corredores do Congresso.

Os deputados avaliarão o substitutivo apresentado pelo deputado Filipe Barros, do PSL do Paraná, que, na noite de quarta-feira, 4, participou de uma entrevista ao lado do presidente Jair Bolsonaro para detalhar informações de um inquérito sigiloso conduzido pela Polícia Federal e levantar dúvidas acerca da confiabilidade das urnas eletrônicas.

A versão elaborada por Barros prevê a implementação do voto impresso no país a partir de 2022, mesmo que a proposta não seja chancelada pelo Congresso até outubro deste ano. Pelas regras atuais constantes da Constituição Federal, “[a] lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

O projeto estabelece a adoção de urnas que permitam a impressão do registro de voto e determina que a contagem dos sufrágios ocorra “exclusivamente de forma manual”, abolindo, portanto, a apuração eletrônica. As diretrizes propostas pelo deputado ainda ordenam que a contabilização pública aconteça nas seções eleitorais, com a presença de fiscais de partidos e de todos os eleitores que desejarem. O parlamentar, no entanto, não especificou de que forma isso ocorreria.

A versão apresentada por Barros muda drasticamente a PEC de autoria da deputada Bia Kicis, que previa apenas que, em eleições, plebiscitos e referendos, independentemente do meio usado para o registro dos votos, seria “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”, a fim de viabilizar eventuais auditorias.

De acordo com o substitutivo, os registros deverão ser preservados pelo prazo de cinco anos a contar a partir do dia seguinte da proclamação do resultado. Há, porém, exceções. Caso existam pedidos de recontagem ou procedimentos de investigação, as cédulas terão de ser guardadas até o trânsito em julgado dos processos.

O transporte dos sufrágios, pelo texto, seria feito pelas forças de segurança pública ou das Forças Armadas. Após entregues os votos, “a responsabilidade pela custódia caberá à respectiva autoridade estadual eleitoral”.

Em um dos pontos mais delicados, o projeto esvazia os poderes do Tribunal Superior Eleitoral, uma vez que determina que as investigações sobre o processo de votação sejam conduzidas “de maneira independente da autoridade eleitoral”. O foro competente para o processamento e julgamento das ações, fixa o deputado, seria a Justiça Federal, sendo vedado o sigilo.