Comissão entrega a Maia projeto sobre proteção de dados de investigações

Coordenada pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, uma comissão de juristas entregou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (foto), nesta quinta-feira, 5, o anteprojeto da Lei Geral de Proteção de Dados Penal, que trata do resguardo de informações pessoais em investigações criminais e na área de segurança pública. Para começar a tramitar na casa, a proposta precisa ser apresentada formalmente por um deputado.

O texto, prevê que "qualquer modalidade de uso compartilhado de dados pessoais entre autoridades competentes somente será possível com autorização legal, com autorização judicial ou no contexto de atuações conjuntas autorizadas legalmente, observados os propósitos legítimos e específicos para o tratamento".

Além disso, a norma determina que "o Poder Judiciário, o Ministério Público, as Polícias e todos os demais agentes de tratamento que tenham acesso a autos sigilosos deverão adotar as medidas de segurança para garantia do sigilo decretado judicialmente em todas as fases e instâncias processuais".

A matéria propõe a inserção, no Código Penal, de um dispositivo que criminalize a transmissão ilegal de informações pessoais, "especificamente para os casos em que houver a intenção deliberada de obter vantagem indevida ou de prejudicar a pessoa titular dos dados". O STJ declarou que "a tipificação penal não atinge formas legítimas de tratamento de dados, a exemplo do exercício da liberdade de imprensa".

O anteprojeto ainda estabelece a criação de uma "unidade especial" e independente para garantir a segurança das informações, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça, o CNJ. Na justificativa da proposta, os autores explicam o motivo da escolha: trata-se de “autoridade responsável em razão da sua autonomia e da pluralidade de sua composição”.

O Brasil conta hoje com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD, órgão responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, que passou a vigorar em setembro. O órgão é vinculado à Presidência da República.