Com apoio do governo, PT e Centrão, Câmara aprova urgência de projeto que blinda advogados e inibe delações

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 14, requerimento de urgência para um projeto do deputado tucano Paulo Abi-Ackel, de Minas Gerais, que altera diversas normas da advocacia brasileira. Entre as previsões, o texto estabelece "a proibição da quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho do advogado com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sob pena de nulidade e da configuração de crime". Na prática, a matéria pode blindar escritórios de advocacia de mandados de busca e apreensão autorizados com base somente em delações premiadas e depoimentos.

Em outro ponto do texto, Abi-Ackel defende a "instituição de regra que prevê que o advogado que assiste ou assina acordo de colaboração premiada sobre a atividade de outro advogado sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário, responderá a processo disciplinar que poderá culminar com a aplicação da sanção de exclusão dos quadros da OAB". Se aprovado dessa forma, o projeto tende a restringir delações premiadas envolvendo advogados, segundo juristas e parlamentares ouvidos por Crusoé.

O requerimento de urgência foi apresentado por próceres do PT, com o apoio do Centrão, especialmente de Arthur Lira. Oficialmente, assinam o documento os seguintes congressistas: Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre; Arthur Lira, do PP de Alagoas; Carlos Sampaio, do PSDB de SP; Enio Verri, do PT do Paraná; Felipe Francischini, do PSL do Paraná; Frei Anastacio, do PT da Paraíba; Erika Kokay, do PT de Brasília; Jhonatan de Jesus, do Republicanos de Roraima; Jorge Solla, do PT da Bahia; Nilto Tatto do PT de São Paulo; Reginaldo Lopes, do PT de Minas; e  Wolney Queiroz, do PDT de Pernambuco. Almeida, Lira, Sampaio, Verri, Francischini e Queiroz são líderes de suas bancadas na Câmara.

Apenas o Partido Novo e o PSOL orientaram suas bancadas a votarem contra o regime de urgência proposto para a matéria. Na avaliação de Fernanda Melchionna, líder do PSOL, a matéria precisa ser discutida de maneira mais aprofundada. O governo Jair Bolsonaro orientou de forma favorável ao regime de urgência, segundo registro no site da Câmara dos Deputados.

"Temos a discordância pontual da necessidade – em casos de busca e apreensão, medida cautelar, em escritório de advocacia – de se apresentar provas previamente periciadas e validadas pelo Poder Judiciário, ao contrário de busca e apreensão contra, por exemplo, qualquer um de nós parlamentares, em que basta o indício de materialidade e autoria [de crimes]. Contra especificamente esse ponto do projeto eu sou contrário", declarou Kim Kataguiri, do Democratas de SP. O líder do MBL orientou a bancada do partido a votar favorável à urgência por entender que o mérito da matéria será debatido posteriormente e que suas discordâncias poderão ser expressas por meio de emendas ao texto original.