CCJ do Senado aprova extinção de fundos públicos; texto segue para plenário

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 4, a proposta de emenda à Constituição, PEC, que extingue fundos públicos infraconstitucionais. O projeto, que integra o pacote de ajuste fiscal, segue para o plenário. 

Com o texto, o governo pretende liberar recursos de diferentes fontes de receita, os quais muitas vezes não são utilizados e estão vinculados a áreas específicas em mais de 200 fundos criados por leis ordinárias. A ideia é aplicar a verba no pagamento de despesas como a dívida pública, reduzindo, assim, os gastos com juros.

Relator do projeto na CCJ, o senador Otto Alencar, do PSD, fez mudanças no texto enviado pela equipe de Paulo Guedes para angariar apoio e destravar a tramitação da proposição.

Durante a sessão desta quarta-feira, o parlamentar aceitou preservar os Fundos Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia; Nacional de Segurança Pública; Penitenciário Nacional; Nacional Antidrogas e o de Defesa da Economia Cafeeira, conhecido como Funcafé.

Antes disso, Otto já havia resguardado fundos criados por lei para operacionalizar receitas previstas pela Constituição ou pelas Leis Orgânicas dos estados, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador, FAT, destinado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial.

A princípio, a estimativa do Ministério da Economia era de desvincular quase 220 bilhões de reais retidos em 248 fundos. O valor, porém, deve ser alterado, uma vez que alguns deles não serão mais extintos. 

No substitutivo, o senador ainda incluiu, entre as áreas passíveis de aporte pelos recursos liberados, a revitalização de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.

Inicialmente, o governo projetava o uso do dinheiro somente no abatimento da dívida pública, em programas voltados à erradicação da pobreza e em investimentos de infraestrutura.

Após passar pelo crivo do plenário do Senado, a proposta segue para a Câmara, onde a tramitação é mais lenta.