Caso Receita: Justiça impõe derrota a Flávio Bolsonaro

O juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal do DF, rejeitou nesta segunda-feira, 21, uma ação movida pela defesa de Flávio Bolsonaro (foto) para que a Receita Federal e o Serpro entregassem informações sobre os servidores que consultaram dados financeiros e fiscais do senador. Os advogados queriam acesso a nome, CPF, qualificação e unidade de exercício e lotação dos funcionários públicos.

A defesa do filho 01 do presidente da República tentava obter os dados para reforçar a tese de que servidores do Serpro e da Receita efetuaram supostas “investigações ilícitas”, por meio de senhas “invisíveis”, sobre os relatórios de movimentação financeira dele. Os advogados pretendem investir na linha de argumentação para invalidar a investigação sobre a prática de "rachid" no antigo gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio, Alerj.

O magistrado nem sequer chegou a analisar o mérito do pedido. Márcio de França Moreira indeferiu a petição por uma razão técnica. Segundo anotou o juiz, o instrumento escolhido pela defesa -- um habeas data -- pode ser usado para saber o que existe a respeito do cidadão nos bancos de dados do estado, e, não, para descobrir quem acessou as informações.

"Não se almeja nesta ação obter informações referentes ao conteúdo dos relatórios de movimentação financeira e de inteligência fiscal, constantes da base de dados da Receita Federal, esses sim alvo do habeas data. Em verdade, o impetrante já tem pleno conhecimento desses relatórios e não há interesse em informações complementares. O que se busca é o nome de quem pesquisou esses dados, as datas e as vias de acesso, informações que, obviamente, não fazem parte do banco de dados sobre a pessoa do impetrante e que não podem ser requeridas pela via do habeas data, uma vez que extrapolam sua finalidade instrumental concebida na Constituição Federal", anotou o juiz.