Cármen Lúcia vota para validar acordo de Cabral e equilibra placar

A ministra Cármen Lúcia (foto), do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira, 27, pela validação do acordo de colaboração premiada firmado entre o ex-governador do Rio Sérgio Cabral e a Polícia Federal. O posicionamento da magistrada dá maior equilíbrio ao placar, que agora registra 5 votos a 4 pela derrubada da delação. Os ministros têm até esta sexta-feira para se manifestar no plenário virtual.

A corte julga um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República contra a homologação do acordo de colaboração, assinada pelo ministro Edson Fachin. O agravo, apresentado há mais de um ano, foi incluído na pauta do Supremo somente após a Polícia Federal pedir a abertura de um inquérito para investigar Dias Toffoli, com base nas declarações de Cabral.

No voto, Cármen Lúcia frisou que o próprio Supremo reconheceu, em 2018, a competência da PF para firmar acordos de colaboração sob o entendimento de que os acertos viabilizam meios de obtenção de provas, em harmonia com a função investigativa do órgão.

"Coerente com essa fundamentação, não se há cogitar de invalidade jurídica do acordo de colaboração firmada entre delegado de polícia e o colaborador baseado apenas na manifestação desfavorável do Ministério Público. Não teria essa manifestação o sentido de automaticidade daquela invalidade e impossibilidade de análise na instância judicial", assinalou.

Cármen Lúcia acrescentou que a PGR não conseguiu demonstrar que o acerto entre a PF e Cabral descumpriu os requisitos legais. "A homologação do acordo de colaboração premiada não significa o reconhecimento de veracidade de qualquer das declarações prestadas pelo colaborador, nem juízo de certeza sobre a efetiva utilidade, à persecução penal, dos depoimentos por ele prestados ou do material probatório por ele fornecido. Trata-se apenas de aferir a possibilidade dessa utilidade", argumentou.

A ministra apontou, ainda, que o próprio órgão pediu acesso ao depoimento do ex-governador do Rio para instruir uma investigação em trâmite no Supremo, o que, em sua concepção, derruba a tese sobre a ilegalidade da delação.

"Por ter requerido o compartilhamento de termo de depoimento do colaborador para instrução de outra investigação, tem-se que a Procuradoria-Geral da República mesma reconhece, ao menos com relação a parte do acordo de colaboração premiada, a possibilidade de atingimento de alguns dos resultados exigidos em lei. Nesta fase, tanto afasta a pretensão de se declarar a impossibilidade de homologação do acordo de colaboração premiada pela sua invalidade".