Cármen Lúcia manda PGR investigar 'Abingate': 'pode configurar crime de responsabilidade'

A ministra Cármen Lúcia (foto), do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira, 18, que a Procuradoria-Geral da República investigue a produção de relatórios pela Agência Brasileira de Inteligência, Abin, para orientar a defesa de Flávio Bolsonaro no caso do "rachid".

Na decisão, a ministra anotou que os fatos, “pelo menos em tese, podem configurar atos penal e administrativamente relevantes (prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa)”.

Em sua 138º edição, publicada nesta sexta-feira, Crusoé revelou que o material clandestino, confeccionado para indicar às advogadas de Flávio o caminho para anular as provas do inquérito, foi enviado diretamente pelo próprio diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, ao filho 01 de Bolsonaro.

Os relatórios foram produzidos após uma reunião, realizada em 25 de agosto no Planalto, entre a defesa do senador, o presidente Jair Bolsonaro, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, e Ramagem, conforme mostrou a Revista Época.

Uma das pontas visíveis da operação são os textos enviados a Flávio Bolsonaro, taxativos quanto à finalidade do plano: "Defender FB (Flávio Bolsonaro) no caso Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) demonstrando a nulidade processual resultante de acessos imotivados aos dados fiscais de FB". Os documentos baseiam-se na tese da defesa de que o senador foi vítima de arapongagem dentro da Receita Federal, o que, na concepção das advogadas, poderia derrubar o inquérito.

Em manifestações encaminhadas ao Supremo na terça-feira, 15, a Abin e o GSI negaram o uso do aparato estatal em defesa do filho 01 do presidente. Em peça assinada por Ramagem, a agência afirmou que "inexistiu qualquer ato oficialmente". "Como não foi constatada violação de segurança institucional, não houve nenhuma providência decorrente do encontro", alegou o diretor-geral.

"Conforme apontam os documentos citados – notas oficiais do GSI e Relatório firmado pelo diretor-geral da agência – não houve adoção de qualquer providência no âmbito do GSI e da Agência Brasileira de Inteligência que tenha decorrido da reunião manda, por se tratar de assunto já judicializado, e tratado no âmbito da Corregedoria da Receita Federal", completou.

Augusto Heleno, por sua vez, declarou não poder se manifestar sobre um documento cuja existência e teor desconhece. De acordo com o ministro, a ação movida no STF "trata-se de mera litigância de má-fé, cuja motivação política é latente e tem por escopo atingir a honra e a imagem dos envolvidos".