Cármen Lúcia bota a Abin em seu devido lugar

Quando presidente, Jair Bolsonaro foi acusado de usar a Associação Brasileira de Inteligência (Abin) para espionar autoridades e desafetos políticos, além de proteger seu filho Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas.

Nesta terça, 25, o advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto, encarregado da defesa de Alexandre Ramagen, ex-diretor-geral da Abin no governo de Bolsonaro, tentou dar uma nova função institucional para a Abin.

Cintra Pinto disse que três documentos de Ramagem usados pela Procuradoria-Geral da República seriam inofensivos para a trama golpista. Em um deles, Ramagem fala da criação de um GT, um grupo de trabalho.

"O segundo documento trata de uma... Alexandre Ramagem menciona a criação de um GT de trabalho, um grupo de trabalho na Abin, cujo objetivo era aferir a confiabilidade e segurança das urnas e menciona o nome de Angelo Denicoli nesse documento. Notem, excelências: apurar a confiabilidade, a segurança, das urnas se encontra dentro do papel institucional da Abin, sem dúvida nenhuma. É um assunto atinente à soberania nacional, a segurança do processo eleitoral de votação", afirmou Cintra Pinto.

Cármen interrompe

Após sua apresentação, a ministra Cármen Lúcia (foto), que integra a Primeira Turma do STF e irá analisar se a denúncia deve ou não ser aceita, fez uma breve pergunta.

"Vossa Excelência disse que é dever da Abin apurar a segurança e a fiscalização das urnas no processo eleitoral. Essa frase de Vossa Excelência, que eu anotei aqui, é essa a frase de Vossa Excelência?", perguntou Cármen.

O advogado, então, respondeu: "Eu disse que está entre as funções institucionais da Abin zelar pela segurança do processo eleitoral porque é um tema de soberania".

Em seguida, Cármen corrigiu a informação.

"Vossa Excelência anotou urnas [como função da Abin]. Mas as urnas são de outro Poder", contestou a ministra. "Só pra ter certeza do que eu anotei do que os senhores advogados falaram."

De fato, não há nada que diga que é função da Abin "aferir a confiabilidade e segurança das urnas", como afirmou o advogado.

Cabe à Abin, isso sim, munir o presidente de informações estratégicas para ajudar na tomada de decisões.

Entre os temas que devem entrar na mira da agência estão "conhecimentos relativos à segurança do Estado e da sociedade, defesa externa, relações exteriores, segurança interna, desenvolvimento socioeconômico e desenvolvimento científico-tecnológico", segundo o site da agência.

A tese nunca comprovada de que as urnas estavam fraudadas não se encaixa em nenhum desses temas.

Afirmar que "aferir a confiabilidade e segurança das urnas" é uma maneira de zelar pela segurança do processo eleitoral, porque se trata de um questão de soberania é dar uma salto interpretativo sem qualquer base na Constituição ou na legislação brasileira.

Soluções criptográficas

A União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin, Intelis, divulgou uma nota comentando as falas do advogado de Ramagem.

"A Abin atua, no âmbito do processo eleitoral, em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 1996, quando o sistema eletrônico de votação foi implementado. Essa atuação se dá por meio do seu Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (Cepesc), com foco no fornecimento de soluções criptográficas e no apoio técnico ao fortalecimento da segurança cibernética das urnas eletrônicas, não sendo de sua competência qualquer atividade de fiscalização do processo eleitoral, atribuição da Justiça Eleitoral. A Intelis reitera o compromisso dos servidores orgânicos da Abin com a legalidade e a institucionalidade de suas ações e também com o fortalecimento da democracia e do Estado Democrático de Direito. Estamos sempre à disposição para colaborar com os Poderes da República e demais instituições que tenham como objetivo comum a promoção da segurança e da soberania nacional", afirmou a Intelis.