Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Câmara conclui votação de projeto que desfigura Lei de Improbidade; texto vai à sanção

06.10.21 17:34

A Câmara concluiu na tarde desta quarta-feira, 6, a votação do projeto que desfigura a Lei de Improbidade Administrativa. O texto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Um dos principais pontos do projeto exclui a possibilidade de condenação de agentes públicos pelos chamados atos culposos. A penalidade passa a se aplicar apenas a agentes que praticam delitos com intenção ou má fé. Pelas regras atuais, nos casos em que há prejuízo aos cofres públicos, mesmo que o responsável não tenha agido com dolo, ou seja, com intenção, ele fica sujeito às sanções da Lei de Improbidade.

A proposta havia sido aprovada pelos deputados em junho. Contudo, como o texto passou por modificações no Senado, teve de voltar à Câmara. Entre esta terça e quarta-feira, houve a votação apenas das oito mudanças feitas ao texto pelos senadores.

Por 287 votos a 133, os deputados chancelaram uma emenda do Senado que estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público se manifeste sobre a continuidade de processos em andamento movidos por advogados públicos, como defensores públicos e procuradores dos estados, por exemplo.

O prazo foi estabelecido porque o projeto modifica a legislação atual e fixa a competência privativa do MP para o ajuizamento das ações de improbidade administrativa.

Antes disso, a Câmara rejeitou um trecho incluído ao projeto de lei pelos senadores que retirava a exigência de comprovação de dolo em caso de nepotismo em indicações políticas feitas por agentes públicos que tenham cargo eletivo.

Assim, permaneceu o texto desenhado pelos deputados, que enquadra  como ilícita a designação de familiares para cargos públicos somente quando existir a comprovação de que houve a intenção de cometer irregularidades. Fica dificultada, portanto, a punição.

A proposta original da nova lei foi elaborada a partir do debate de uma comissão de juristas criada na gestão de Rodrigo Maia na Câmara. O grupo foi comandado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques e teve ainda em sua composição o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O texto final que passou pela Câmara, chegou ao Senado e voltou às mãos dos deputados, entretanto, foi um substitutivo elaborado pelo parlamentar petista Carlos Zarattini.

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  1. Ótimo!!!! SELEÇÃO NATURAL! Como dessa caterva não se podia esperar outra coisa, utilizemos essa vergonhosa decisão como instrumento de faxina para as próximas eleições: é só cada um verificar em seu Estado, quem votou a favor dessa canalhice, e daqui pra frente JAMAIS votar nesse bandido e bandida corruptos oportunistas!!!! Já tenho uma pasta de expurgo de marginais.

    1. Eles no tiraram a LEI deformando-a, nós a ressuscitaremos por conta própria tirando todos eles das urnas!!! Eis uma preciosa contribuição para a "pasta da faxina": 👉👉👉👉👉👉 https://www.poder360.com.br/congresso/nova-regra-para-improbidade-podera-beneficiar-14-senadores-que-a-aprovaram/

  2. A cafajestagem campeia, a boiada 🐂 passa e os carneiros 🐏, que somos todos nós, só observamos e não manifestamos nossa oposição a essas armações vis.

  3. Na verdade, a chiadeira e críticas contra as modificações da Lei é porque se está eliminando seus tipos abertos, como violação a princípios da administração pública, onde cabe todo tipo de perseguição contra gestores e servidores públicos, mesmo se ocorre por conduta culposa que não causa prejuízo financeiro ao Erário. A lei deve punir o Administrador que comete ato ímprobo doloso com dano ao Erário e enriquecimento ilícito. O resto é blá, blá das corporações que perdem poder.

  4. O que interessa aos parlamentares, os projetos são aprovados com a velocidade de fórmula 1. Assim foi essa Lei de Improbidade administrativa. A corrupção bate palmas. os corruptos e advogados notáveis estão espocando champagnes, Neste país , a ética não é bem-vinda. Fora Lula, fora Bolsonaro.

    1. Faço suas minhas palavras. Aproveitaram a pandemia para passar a boiada da Corrupção.

  5. Uma obra prima de escárnio aos brasileiros. Caprichosamente cinzelada para esconder as fissuras que garantem a impunidade dos corruptos de sempre.

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