Câmara aprova projeto que barra 'supersalários' no serviço público
A Câmara aprovou nesta terça-feira, 13, o projeto de lei que regulamenta o teto do funcionalismo público e barra o pagamento de supersalários a servidores civis e militares, integrantes da magistratura e detentores de mandatos eletivos. O texto volta para o Senado. A Constituição Federal estabelece como limite salarial na administração pública o mesmo valor...
A Câmara aprovou nesta terça-feira, 13, o projeto de lei que regulamenta o teto do funcionalismo público e barra o pagamento de supersalários a servidores civis e militares, integrantes da magistratura e detentores de mandatos eletivos. O texto volta para o Senado.
A Constituição Federal estabelece como limite salarial na administração pública o mesmo valor da remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal: 33,7 mil reais. Contudo, como alguns benefícios não são submetidos às regras, os contracheques de milhares de servidores ultrapassam o teto.
O projeto de lei nº 6.726/2016 redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório. De acordo com o substitutivo chancelado pelo plenário, 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Houve, porém, a imposição de limites a alguns deles.
O texto estabelece, por exemplo, que o teto admitirá o auxílio-alimentação, desde que “limitado a exclusão a valor correspondente a três por cento do limite remuneratório aplicável à retribuição do agente”. As novas regras valerão para servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Comentários (7)
Cleusa
2021-07-14 08:12:56Parabéns deputados! Isso é trabalhar pelo país.
Sergio
2021-07-14 00:39:50Braga Neto. General LAMBE BOTAS
Renata
2021-07-14 00:13:31Ando tão pessimista e desanimada que já to achando que vão dar um jeito de burlar mais essa lei, achar brechas e inventar novas regalias com outros nomes pra continuarem recebendo estes $uper $alário$$$$$.
Jose
2021-07-13 19:58:02Tem efeito retroativo? Se não, é inócua!
Eliane
2021-07-13 18:58:11As notícias boas começam a surgir. Espero que o Senado não nos decepcione. Próximo passo deveria ser os penduricalhos de deputados e senadores, inclusive controle de ascessores.
GILDETE
2021-07-13 18:38:58Finalmente!
Servulo Wilson Correa
2021-07-13 17:54:54Será que vai? Ainda tem de passar no senado, mas logo logo as cabeças do judiciário vão encontrar outros penduricalhos para engordar os próprios contra cheques.