Bolsonaro sanciona sem vetos MP que transfere Coaf para o BC

O presidente Jair Bolsonaro (foto) sancionou nesta terça-feira, 7, sem vetos, a medida provisória que transfere o Coaf, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, do Ministério da Economia para o Banco Central. A sanção deve ser publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 8.

A proposta, aprovada pelo Congresso na véspera de perder a validade, retomou o nome do órgão para Coaf -- na MP original, o governo havia modificado o nome para Unidade de Inteligência Financeira -- e prevê punições para integrantes do conselho que vazarem dados sigilosos.

A lei sancionada estipula pena de até quatro anos para aqueles que repassarem informações para pessoas e instituições que não tenham autorização legal ou judicial para acessá-las, como a imprensa. A punição também vale também para integrantes do Coaf que manifestarem nos meios de comunicação opinião sobre processos em julgamento.

A proposta ainda determina que o conselho deliberativo do Coaf, órgão máximo de decisões, seja composto pelo presidente e por servidores públicos escolhidos entre órgãos como Banco Central, Agência Brasileira de Inteligência, Ministério da Justiça e Polícia Federal.

A versão original da MP previa que o conselho deliberativo poderia ser ocupado por pessoas que não fossem servidores públicos, desde que tivessem "reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos" em matérias relacionadas à atuação do órgão, como prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

O Coaf é o órgão responsável pelo monitoramento de atividades financeiras e pela produção de informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens. Em 2019, o órgão diminuiu em 14,6% a produção dos chamados Relatórios de Inteligência Financeira.