Prédios com nomes de pessoas vivas geram debate no STF e na Câmara
A existência de prédios e monumentos públicos batizados com nomes de pessoas vivas não é razão para a União suspender repasses, convênios ou contratos com um ente da Federação. A decisão é do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, em um processo no qual o Distrito Federal questionava a restrição. A Lei 6.454/1977 proíbe "atribuir...
A existência de prédios e monumentos públicos batizados com nomes de pessoas vivas não é razão para a União suspender repasses, convênios ou contratos com um ente da Federação. A decisão é do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, em um processo no qual o Distrito Federal questionava a restrição.
A Lei 6.454/1977 proíbe "atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União”. Uma portaria publicada em outubro deste ano proibiu o governo federal de celebrar convênios ou contratos de repasses, em caso de desrespeito a essa norma.
Na ação, o Distrito Federal alegou que a restrição imposta pela União seria inconstitucional por violar o princípio da autonomia administrativa e financeira dos estados. Na decisão, o ministro Dias Toffoli argumentou que as exigências da portaria “caracterizam situação de perigo de dano” e lembrou que a execução de políticas públicas depende de receitas decorrentes de transferências voluntárias e convênios.
O debate sobre o tema também está na Câmara dos Deputados: tramita na casa o projeto 4.782/2016, de autoria do deputado Hildo Rocha, do MDB, que libera a honraria. O PL abre uma exceção para o "caso de pessoa viva, em circunstâncias extraordinárias nas quais se reconheça que, por motivos excepcionais, esse tipo de homenagem deva ser prestado durante a vida da pessoa e seja aceita pelo homenageado".
"O Brasil precisa homenagear seus grandes cidadãos e cidadãs. Não há exemplo maior de civismo do que a possibilidade de se prestar o devido reconhecimento em vida a uma pessoa que tenha demonstrado com seu trabalho e seus ideais a grandeza desta nação", argumenta o parlamentar autor da proposta. Em parecer apresentado no último dia 12 à Comissão de Cultura da Câmara, a relatora do projeto, deputada Alice Portugal, do PCdoB, votou pela rejeição do texto.
“A proibição de uso de nomes de pessoas vivas para denominação de bens públicos garante que, ao se conceder a distinção, seja possível ter uma visão geral da vida do homenageado, evitando, por exemplo, o risco de que posteriores atitudes ou comportamentos impróprios dessa pessoa acabem por desmerecer a homenagem já concedida e constranger quem a oficializou”, alegou Alice Portugal. O texto ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
Em 2013, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para contestar uma placa instalada na fachada do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão -- estado de Hildo Rocha. A corte havia instalado um letreiro com a frase ''Fórum José Sarney''. A Justiça Federal determinou a retirada do nome do ex-presidente da República (foto).
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Comentários (10)
Uira
2020-01-13 08:36:08A maior piada é Sarney nomear um prédio da JUSTIÇA do trabalho, o sujeito passou a vida toda à margem da lei e vai nomear um prédio onde a justiça deveria ser o pilar maior?
Uira
2020-01-13 08:32:57A verdade é que bem público algum deveria receber nome de quem quer que seja, se nossos eminentes e proeminentes cidadãos querem coisas com seus nomes ou de quem admiram, que as construam com seus recursos próprios. Ou pelo menos que haja um período entre a morte do indivíduo e a permissão de que o nome dele seja utilizado para nomear qq coisa pública. Assim eliminaria-se uma fonte de orgulhos e vaidades idiotas que só serve para indivíduos comprovarem sua pequenez perante todos.
Uira
2020-01-13 08:14:40Outro dia em O Globo, Bernardo Mello Franco publicou um texto que falava sobre a prática de políticos pintarem estruturas e espaços públicos com as cores de seus partidos, o que caracterizaria uma forma disfarçada de se valer de bens públicos para se auto-promover, o que claramente não é concebível em uma democracia. Pois bem, pq nomear estruturas públicas com nome de políticos vivos não seria equivalente? Neste caso, mesmo que Sarney não se beneficie diretamente, ainda há seus familiares.
Uira
2020-01-13 08:10:52Um indivíduo precisa ser muito pequeno para sentir algum orgulho ou vaidade ao ver seu nome em um prédio que ele não levantou com seus próprios recursos e/ou esforços. Isto é coisa de quem gosta de se enganar e achar que é maior do que realmente é. O que não deve faltar no Brasil é morto para dar nome para prédios e edifícios. Aliás, pq construções públicas precisam receber nome de gente, pq não pode ser Fórum GreenTerrace? Muito melhor do que Fórum José Sarney.
Uira
2020-01-13 08:07:24Só o fato de um indivíduo não se recusar a aceitar tal distinção já mostra o PROBLEMA DE EGO que ele tem. Além de ser um personagem notório por sempre andar do lado errado da história e da lei, Sarney é um indivíduo cujas realizações nem em sonho alcançam seus delírios mais ególatras. No caso dele não se trata nem do que está por vir, mas do que já se sabe. Quais são as companhias, as práticas, as condutas do indivíduo? O sujeito nasceu torto e vai morrer assim.
Uira
2020-01-13 08:02:03Dentro os mais de 200 milhões de brasileiros vivos, o que dá direito a uma fração microscópica desta de ter prédios e estruturas públicas com seus nomes. Se um pode, todos não tem o mesmo direito? A primeira coisa a se destacar é que morto não tem direito, portanto não se pode alegar que ele esteja sendo pessoalmente beneficiado. Tal coisa se torna mais afrontosa quando os indivíduos que "cedem" seus nomes são gente que viveram às custas da sociedade e do país.
Manoel
2019-12-31 07:49:44Não concordo, pois a maioria dos homenageados são grandes gangster, canalhas e corruptos.....
HOMERO
2019-12-30 23:56:08Se é para o bem geral da nação,mate-os.
Vera
2019-12-30 19:19:46Putz !Como é que pode num país tão carente com tantos bandidos soltos atacando todo mundo à luz do dia esse homem perder tempo com uma baboseira dessas ? Manda prender bandidos ministro !
Maja
2019-12-30 18:08:50Este homem representa tudo o que há de pior neste país. A filha dele(boa cria) atrasou-se muito para distribuir bolsas-família para famintos de seu Estado. A população não conseguiu esperar e arrombou o galpão onde estava o precioso butim. Lembram-se disso? - Por que tinham que esperar por ela para comer? Porque era época de eleição.