As menções a Toffoli no relatório que embasa pedido de tarifa

O relatório que embasou a decisão do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) de propor uma tarifa de 25% sobre importações brasileiras mencionou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, por anular acordo de leniência da Odebrecht, em setembro de 2023.

"O relatório também expressou preocupação com a anulação de todas as provas em um acordo de leniência com uma construtora brasileira, negociado pela Procuradoria-Geral da República do Brasil no âmbito da Operação Lava Jato. Essa decisão, proferida em setembro de 2023 pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, tratou do maior esquema de corrupção transnacional da história e levou à anulação de mais de uma centena de casos no Brasil. Em 2024, as penas impostas pela Operação Lava Jato a empresas que confessaram corrupção em massa foram suspensas e puderam ser renegociadas. A renegociação desses acordos de leniência foi criticada por prosseguir sem transparência e com sérios conflitos de interesse. Em relação a essas renegociações, a Organização dos Estados Americanos constatou que as ações do Brasil 'correm o risco de minar a confiança pública no uso desses acordos e podem contribuir para uma sensação de insegurança jurídica para as pessoas jurídicas' e questionamentos sobre a equidade desses acordos. Em 2025, a Transparência Internacional caracterizou a anulação desses casos como a violação mais grave do Brasil à Convenção Anticorrupção da OCDE.

Apesar da condenação de organizações intergovernamentais por seu retrocesso na aplicação de medidas anticorrupção, o Brasil tomou poucas medidas para reverter essa situação e seus esforços para combater a corrupção permanecem fracos. Em janeiro de 2026, a Transparência Internacional emitiu uma declaração indicando que sua filial no Brasil vinha sofrendo crescente assédio por parte do governo brasileiro, após os apelos da organização por maior transparência no setor de infraestrutura pública do país. A OCDE também relatou recentemente que as empresas têm uma desconfiança generalizada em relação ao governo brasileiro e um receio generalizado de se associarem ao setor público. Além disso, a OCDE informou que o Brasil ficou abaixo da média da OCDE em muitos indicadores de integridade pública.

Os processos judiciais brasileiros envolvendo o combate à corrupção continuam muito lentos. Após a decisão do ministro Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em 2023, de anular provas na Operação Lava Jato, o Ministério Público Federal, juntamente com o Ministério Público de São Paulo e a Associação Nacional de Promotores, contestou a decisão judicialmente, destacando diversas supostas inconsistências. A contestação ainda está pendente no Supremo Tribunal Federal."

Tarifas de 25%

Ao propor a tarifa de 25%, o órgão concluiu que uma série de atos, políticas e práticas do governo brasileiro são “irrazoáveis” e “oneram ou restringem” o comércio americano.

Os atos e políticas considerados prejudiciais aos EUA estão relacionados ao “comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas injustas e preferenciais; aplicação anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal”.

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