Aras questiona trechos do ‘contrato de trabalho verde e amarelo’ na Justiça

A Procuradoria-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra trechos da medida provisória que instituiu o “contrato de trabalho verde e amarelo”. O processo questiona os artigos que dispõem sobre a destinação de valores de multas e penalidades aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho. Para a PGR, a norma limita os poderes do órgão ministerial para firmar Termos de Ajustamento de Conduta, os TACs.

O artigo 21 vincula as receitas provenientes de danos morais coletivos ou multas por descumprimento de TACs exclusivamente ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, criado pela mesma medida provisória. “Usa como fonte de financiamento tais receitas, decorrentes da atuação do Ministério Público do Trabalho, e reduz o espaço de negociação, limitando formas menos onerosas de composição em ação civil pública e em procedimentos extrajudiciais”, destaca a petição, assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras (foto).

Outro ponto questionado, o artigo 28 limitou a vigência do TAC firmado pelo MPT a dois anos, prazo que pode ser renovado por igual prazo. Além disso, determinou a equiparação de preço das multas por descumprimento de TAC em matéria trabalhista aos valores atribuídos a penalidades administrativas impostas devido a infrações. O texto ainda proibiu a assinatura de TAC quando a empresa já tiver feito qualquer outro acordo extrajudicial.

De acordo com Aras, o impacto sobre o trabalho do MPT é imediato e afeta a efetividade da atuação. “A limitação ao conteúdo de TAC firmado pelo Ministério Público afeta negociações em curso por todo o país e pode levar, ante a inviabilidade da autocomposição, ao ajuizamento de ações coletivas e consequente sobrecarga do Poder Judiciário”, ponderou o procurador-geral da República.