Aras pede para STF derrubar liminar de Toffoli que suspendeu investigações com dados do Coaf

O procurador-geral da República, Augusto Aras (foto), enviou um memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira, 19, pedindo que seja derrubada a decisão do presidente da corte, Dias Toffoli, de suspender investigações com dados financeiros e fiscais compartilhados por órgãos de controle sem autorização judicial prévia. No memorial, Aras afirma que a liminar pode levar ao enfraquecimento do combate ao crime de lavagem de ativos, prejudicar a imagem do país em organismos internacionais como o Grupo de Ação Financeira Internacional e o Banco Mundial, e à instauração de apurações contra pessoas sobre quem não há suspeitas de que tenham cometido algum crime.

A restrição do compartilhamento de dados financeiros está na pauta de julgamentos desta quarta-feira, 20, no plenário do STF. A decisão de Toffoli foi tomada em julho, em resposta a uma reclamação da defesa do senador Flávio Bolsonaro, investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro a partir de  movimentações atípicas levantadas pelo Coaf.

Na decisão, Toffoli determinou que o compartilhamento sem prévia ordem judicial deve se limitar à identificação dos titulares das operações e dos montantes globais mensalmente movimentados. Mas para o procurador-geral da República,  relatórios genéricos, como o modelo proposto, são inúteis na investigação de lavagem de dinheiro e à corrupção, pois inviabilizam o cruzamento de informações relevantes e o acesso a dados que caracterizem os crimes.

Aras acrescentou que a prévia autorização judicial, além de sobrecarregar a Justiça com pedidos de quebra de sigilo, vai resultar na abertura de investigações desnecessárias. “Caso o MP passe a ter acesso apenas a informações genéricas, isso obrigará essa instituição, a fim de ter acesso aos dados detalhados, a requerer em juízo a quebra de sigilo de pessoas que, por vezes, não praticaram qualquer conduta suspeita ou indicativa de lavagem de dinheiro", argumentou no memorial. "Na prática, isso levará à instauração de apurações contra pessoas sobre as quais não recai qualquer suspeita, fazendo-as constar desnecessariamente como investigadas dentro do sistema judicial criminal”, concluiu.

O procurador-geral lembrou que que o compartilhamento das informações não prejudica a privacidade e o sigilo dos investigados. Ele reforçou que o Ministério Público e a polícia, ao receberem os relatórios de inteligência financeira, não têm acesso a todos os dados financeiros dos contribuintes, somente aos fundamentam a suspeita da prática criminosa. "Todo o restante do sigilo continua preservado", sustentou.

O memorial enviado aos ministros do STF alerta que condicionar o envio de relatórios detalhados ao MP e à polícia à prévia autorização judicial seria descumprir os padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Com isso, o Brasil poderia ser considerado um país “non compliant”, que desobedece as recomendações e acordos internacionais de combate à macrocriminalidade, afirmou o procurador-gerl da República. “O enfraquecimento do microssistema brasileiro antilavagem debilitará a capacidade do Brasil de reagir a crimes graves. Isso, ironicamente, interessa não aos cidadãos – titulares do direito ao sigilo discutido nestes autos –, mas sim àqueles que praticam os crimes que mais prejudicam a sociedade brasileira”, sintetizou.

Outro argumento incluído no memorial são as consequências que o eventual descumprimento das recomendações do Gafi poderão causar ao Brasil. Entre elas, estão a inclusão em listas de países com deficiências estratégicas, a aplicação de contramedidas impostas pelo sistema financeiro dos demais países, podendo chegar à exclusão do Gafi, do G-20, do Fundo Monetário Internacional  e do Banco Mundial. "Esse tipo de sanção pode ter relevância na aferição dos riscos para investimentos no Brasil e para a checagem da credibilidade de seu mercado. Assim, para além de danos político-diplomáticos, as consequências de impacto imediato são relacionadas a restrições econômico-financeiras ao país", advertiu Aras.