AGU defende que STF rejeite ação contra o aumento do fundão eleitoral em 2022

A Advocacia-Geral da União defendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeite uma ação movida pelo Partido Novo contra o aumento do fundão eleitoral para o pleito deste ano. Em petição protocolada na corte, nesta quarta-feira, 19, o órgão argumentou que a elevação é constitucional.

O processo tramita sob a relatoria de André Mendonça. Na semana passada, ao determinar a manifestação do Planalto, da Câmara e do Senado no processo, o ministro indicou que não tomará uma decisão monocrática na ação e a levará diretamente ao plenário.

O Novo contesta o trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 que determina a adição ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha de um valor correspondente a 25% da soma das dotações previstas para a Justiça Eleitoral em 2021 e 2022.

Graças a esse dispositivo, o montante a ser aplicado no fundão chegou a 4,9 bilhões de reais, o que representa mais do que o dobro da verba disponibilizada em eleições anteriores. O recurso, no entanto, ainda pode crescer, pois o espaço aberto é de 5,7 bilhões de reais.

A AGU rebateu os argumentos do partido um a um. Por exemplo, na avaliação do órgão, o aumento da verba para campanhas, mesmo em um cenário de arrocho fiscal, não representa um desvio de finalidade no uso de recursos públicos nem fere a moralidade administrativa.

Para a AGU, os argumentos usados pelo Novo são "demasiadamente abstratos" e não pontuam, concretamente, como houve a violação de princípios constitucionais. "Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade", prosseguiu.

O órgão lembrou que foi o STF que impediu a doação de recursos por pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e que, em seguida, o Congresso, respeitando sua "competência discricionária", escolheu "democraticamente" pela implementação do fundão para o financiamento de candidaturas.

"A forma de distribuição legalmente estabelecida, em verdade, vai ao encontro de uma lógica de alocação de recursos a prestigiar, por um lado, uma distribuição igualitária entre partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e, por outro, uma distribuição equitativa considerando percentual de votos na última eleição e a representação nas Casas legislativas".