4x2: Alexandre de Moraes vota para anular delação de Cabral

O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal, votou para anular a homologação do acordo de colaboração premiada firmado entre o ex-governador do Rio Sergio Cabral e a Polícia Federal. O placar, agora, está em 4 a 2 pela derrubada da delação. Os ministros têm até sexta-feira, 28, para finalizar o julgamento virtual.

A corte avalia um recurso da Procuradoria-Geral da República que contesta a validade do acordo. O agravo foi incluído na pauta do plenário dias após a PF apresentar ao Supremo um pedido de investigação sobre Dias Toffoli, com base na delação de Cabral.

Ao avaliar o caso, Alexandre de Moraes afirmou que, no recurso, a PGR reúne indícios "robustos" de que o ex-governador do Rio feriu os princípios de boa-fé, porque mentiu e omitiu fatos. Além disso, diz o ministro, o órgão indicou que Cabral insistiu na prática criminosa.

Moraes argumentou que, conforme apuração da PGR, ao todo, Cabral recebeu 545,6 milhões de reais em propina, "porém boa parte dos bens e valores recebidos de forma ilícita permanecem com a sua localização desconhecida ou oculta, em patente situação de ocultação". O ministro anotou que, caso a homologação seja validada, Cabral terá de devolver aos cofres públicos o valor de 380 milhões de reais previstos no acordo, mas, ainda assim, permaneceria com ao menos 170 milhões de reais obtidos de forma irregular.

"É incompatível com as finalidades ao acordo de colaboração premiada que o colaborador, ao mesmo tempo em que celebra o acordo e garante os benefícios legais, continue a praticar crimes, afinal, é cláusula implícita a qualquer acordo de colaboração premiada a obrigação de o colaborador cessar a prática criminosa e não voltar a delinquir", concluiu.

Moraes ainda concordou com o ministro Gilmar Mendes quanto ao pedido de investigação pela PGR do delegado responsável pelo acordo de delação pela suposta prática dos crimes de abuso de autoridade e de divulgação de segredo profissional.

Para embasar o voto, Moraes sublinhou que, após Toffoli determinar o arquivamento de 12 inquéritos abertos com base na delação de Cabral, em alinhamento a um parecer de Augusto Aras, o delegado passou a recolher novas declarações, que imputavam crimes ao ministro e ao PGR.

"A conduta de continuidade da elaboração de anexos e realização de investigações preliminares sem observância da legislação, mesmo após o arquivamento dos inquéritos instaurados com base em seus anexos pelo
Supremo Tribunal Federal, a partir de requerimentos do procurador-geral da República, demonstraram o extravasamento dos limites razoáveis da discricionariedade da Polícia Judiciária, com efetiva demonstração de arbitrariedade e, consequentemente, ineficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela Polícia Federal com frontal oposição do Ministério Publico."