Mais um golpe contra o legado da Lava Jato

A MP que altera a Lei das Estatais pretende varrer para o lixo um dos últimos legados da Operação Lava Jato. A lei foi criada, em 2016,  como consequência direta dos descalabros descobertos na Petrobras. As diretorias da empresa haviam sido loteadas entre vários partidos políticos, que roubavam dinheiro público manipulando os contratos assinados sob sua influência. As novas regras conseguiram não apenas impedir essa prática, como ainda dificultaram ao governo fazer gato e sapato das estatais, apenas para satisfazer interesses politiqueiros.

É isso que Bolsonaro e o Congresso - o Centrão em particular - querem pôr abaixo. Eles pretendem subjugar mais uma vez as estatais, como fizeram até meados da última década. E não é surpresa nenhuma que os políticos que estão à frente da investida, como Arthur Lira, Ciro Nogueira e Ricardo Barros, sejam todos do PP, um dos partidos mais citados na Lava Jato.

O uso da crise dos combustíveis como pretexto para permitir que o governo e seus aliados voltem a ter ingerência na direção das estatais é de um cinismo espantoso. Querem fazer uma mudança estrutural na legislação que saneou a governança das empresas públicas por motivos que são absolutamente conjunturais. Os preços do petróleo não vão permanecer voláteis para sempre. Em algum momento, eles vão se estabilizar. Quando isso acontecer, deixarão de existir as causas para toda esta celeuma. Mas os políticos (e o Centrão em particular), em vez de retroceder, continuarão encastelados nos cargos que reconquistaram graças à providencial mudança nas leis que está sendo gestada.

Como se isso não bastasse, é mentira que a Lei das Estatais tenha tirado da União o poder de interferir nas empresas públicas - inclusive, por exemplo, estabelecendo novas regras para reajustes de gás, diesel e gasolina. O que mudou é a necessidade de explicitar os planos que vão ser implementados e ressarcir os prejuízos que a intervenção possa vir a causar. Isso incomoda. Não há nada que Brasília ame mais do que exercer o poder sem ter de prestar contas.

A MP que está no forno é um retrocesso. É um escárnio. É inaceitável. Vai passar?