A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, controladora chinesa do TikTok, em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
Um dos pontos centrais da fiscalização envolve o “feed sem cadastro”, modalidade em que qualquer pessoa navega pelos vídeos do TikTok sem precisar criar uma conta. A ANPD constatou que, mesmo nesse formato, o aplicativo salvava um histórico do que o visitante tentava fazer: um toque no coração para curtir, um clique para seguir um perfil, uma tentativa de comentar ou compartilhar, ainda que essas ações não se completassem por falta de cadastro.
Para os técnicos da agência, esse histórico de tentativas se transforma em matéria-prima para o algoritmo da plataforma, que usa esses sinais para inferir gostos e comportamentos do usuário menor de idade, quase como se ele estivesse logado.
No “feed com cadastro”, vinculado a um perfil registrado, a irregularidade tinha outra origem: o TikTok processava dados pessoais de crianças e adolescentes já no momento de criar a conta, sem nenhuma base legal que autorizasse esse tratamento, já que menores de idade não podem firmar contratos sozinhos.
Multa é dividida em três parcelas e inclui apagamento de dados
A sanção soma cinco violações aos artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e está dividida em parcelas: R$ 63.176.686,67 referentes ao cadastro de crianças e adolescentes sem base legal válida, e outro valor igual pela violação ao princípio de prevenção previsto na lei.
Além do pagamento, a ANPD determinou a eliminação dos dados de adolescentes entre 13 e 18 anos cujos responsáveis legais não regularizarem a representação em até 60 dias úteis, com a obrigação de o TikTok notificar terceiros que tenham recebido esses dados para que também os apaguem.
Um número anterior ajuda a entender a escala do problema: entre outubro de 2022 e setembro de 2023, o próprio TikTok removeu 7,75 milhões de contas de usuários com menos de 13 anos no Brasil.
Para a ANPD, esse volume revela que a plataforma vinha confiando quase só na palavra do próprio usuário para calcular sua idade, sistema fácil de burlar, e só agia depois que a criança já havia entrado no aplicativo. A ByteDance tem dez dias úteis, a partir da notificação recebida na segunda-feira (24), para apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD.
