O Ministério Público do Trabalho acusa a Uber de cobrar antecipadamente um Passe para eliminar taxas de corrida.
O órgão considera a prática abusiva, e a cobrança está no centro de um processo judicial contra a empresa.
Motoristas pagam adiantado por um pacote batizado de “Passe para Motoristas”, que promete corridas sem desconto de serviço durante certo período ou até um teto de ganhos.
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A Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região apresentou a ação, que corre na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, com pedido de alcance nacional.
Segundo o procurador do Trabalho Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, o programa é obrigatório e contratado automaticamente.
O órgão argumenta que o modelo empurra parte do risco financeiro da atividade para quem dirige, criando dependência que se aproxima de servidão por dívida.
O MPT pede a devolução integral dos valores pagos, a suspensão do programa e R$ 321 milhões por danos morais coletivos.
O órgão também pediu multa diária de R$ 1 milhão caso a suspensão não ocorra em até 48 horas.
Funcionamento do Passe para Motoristas da Uber
Lançado em maio de 2026 em 12 cidades, o programa foi expandido e está disponível em 29 cidades, mudando a lógica tradicional de desconto por corrida.
Em vez de a plataforma reter uma fatia de cada viagem, quem dirige antecipa o valor de um Passe que zera a taxa de serviço por tempo determinado ou até um limite de faturamento.
Duas modalidades coexistem: o pagamento fixo dá acesso a corridas ilimitadas por 24 ou 72 horas, enquanto a outra libera o motorista da taxa até um teto de ganhos.
O prazo máximo é de 180 dias, e um exemplo citado no processo mostra que o pagamento de R$ 240 garante a ausência de cobrança até R$ 1.050 acumulados.
Ofertas menores, como R$ 35 por um dia ou R$ 94, também são oferecidas aos motoristas. Dependendo da frequência de uso, o gasto mensal pode somar entre R$ 940 e R$ 1.050.
O Passe é ativado automaticamente após a primeira corrida elegível, com desconto direto na carteira virtual do motorista.
Sem saldo disponível, a cobrança vira débito, que é abatido das próximas corridas. O MPT considera o mecanismo obrigatório e imposto sem consentimento explícito.
A Uber promete aos motoristas o repasse integral do valor das viagens durante a validade do Passe.
Mas a Uber continua distribuindo as corridas por meio de seu algoritmo, sem compromisso com um volume mínimo.
Essa lacuna preocupa a Procuradoria, porque o motorista pode não recuperar o valor pago antes de rodar.
Dependência financeira e endividamento
Quando falta saldo para cobrir o Passe, o valor é descontado automaticamente dos ganhos futuros, conforme os termos do programa.
Para o MPT, esse mecanismo cria um ciclo em que o motorista precisa continuar trabalhando para quitar uma dívida contraída justamente para acessar as condições de trabalho.
Segundo o órgão, esse círculo pode caracterizar estruturas de servidão por dívida e trabalho análogo à escravidão, avaliação que depende de análise judicial.
O processo não busca reconhecer vínculo empregatício nem indenizar cada motorista individualmente.
A meta declarada é barrar uma prática considerada ilegal em escala nacional.
O caso também não trata de eventual responsabilização criminal, embora os fatos apurados possam seguir para outras esferas de investigação, segundo o próprio órgão.
O Ministério Público do Trabalho também quer entender os critérios usados para distribuir corridas e definir preços e, por isso, solicitou acesso ao código-fonte do sistema da Uber.
A empresa já expandiu o programa: o Passe está disponível para motoristas de moto em todo o território nacional.
Em resposta, a Uber informou que contesta as conclusões do órgão e vai apresentar à Justiça esclarecimentos sobre o funcionamento da plataforma.
O juiz Luciano Carreiro, encarregado do caso, apontou a necessidade de cautela e prudência processual.
Segundo ele, questões como endividamento, retenção de créditos futuros e efeitos concorrenciais requerem investigação, mas não podem ser consideradas fatos definitivamente estabelecidos sem contraditório.
Enquanto o processo avança na Justiça baiana, motoristas seguem decidindo se vale a pena antecipar o pagamento de um Passe sem garantia de corridas suficientes para compensá-lo.
