CGU vai tornar públicas notas fiscais de fornecedores do governo

Um novo decreto presidencial permite à Controladoria-Geral da União colocar no Portal da Transparência cópia das notas fiscais eletrônicas emitidas por fornecedores de produtos e serviços contratados pelos órgãos públicos federais.

Hoje, o detalhamento máximo fornecido pelo órgão é a ordem de pagamento do governo, mas sem a nota. É como a Câmara dos Deputados, por exemplo, já faz.

O decreto também regulamenta a forma e os limites para que a CGU peça ao Ministério da Economia dados de contribuintes protegidos por sigilo fiscal.

Até o fim de julho de cada ano, a CGU deverá informar antecipadamente ao ministério “as estimativas de trabalhos de auditorias” do ano seguinte que precisarão de acesso a dados sigilosos. Ou seja, o órgão responsável por fiscalizar o governo terá que avisar a área econômica sobre as auditorias que irá fazer futuramente.

Além disso, a Controladoria terá que indicar, para cada auditoria, os servidores competentes para solicitar os dados, além de apontar a “relação detalhada dos sistemas eletrônicos, dos dados, das bases de dados e das informações dos quais seja solicitado o acesso”.