MPF denuncia prefeito por aplicação indevida de R$ 38 mi da educação

A Procuradoria da República na Bahia denunciou, nesta segunda-feira, 20, o prefeito do município de Ibotirama, Claudir Terence Lessa Lopes de Oliveira, e o secretário de Administração e Finanças, Leôncio de Oliveira, pela aplicação indevida de 38 milhões de reais vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundeb.

Conforme a petição inicial, nos quatro meses posteriores à transferência de recursos da União, ocorreu o saque do valor total para finalidades diversas da manutenção do ensino. O inquérito policial apurou que o montante foi transferido para várias contas da prefeitura e usado para o pagamento de fornecedores e da folha de pessoal, por exemplo. 

A procuradora regional da República Raquel Branquinho alegou que “não é necessária uma profunda análise técnica da situação para se concluir, com base na Constituição Federal e na Lei de Regência do Fundef/Fundeb, que tais recursos, embora pagos por meio de precatórios, são vinculados à sua finalidade de origem, qual seja, manutenção e desenvolvimento do ensino”. Ela ressaltou que este também é o entendimento consolidado no Tribunal de Contas da União (TCU) e consta em diversas decisões judiciais dos tribunais superiores.