Bolsonaro veta franquias para empresas públicas
O presidente Jair Bolsonaro (foto) vetou a participação de empresas públicas em franquias, ao sancionar uma lei com regras sobre esse sistema, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27. Sociedades de economia e entidades controladas diretamente ou indiretamente pela União também estão impedidas de adotar franquias, no único veto do presidente à lei....
O presidente Jair Bolsonaro (foto) vetou a participação de empresas públicas em franquias, ao sancionar uma lei com regras sobre esse sistema, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27. Sociedades de economia e entidades controladas diretamente ou indiretamente pela União também estão impedidas de adotar franquias, no único veto do presidente à lei.
A justificativa para o veto, também publicada no Diário Oficial da União, é de que a autorização para empresas públicas adotarem o sistema poderia gerar "insegurança jurídica ao estar em descompasso e incongruente com a Lei das Estatais, a qual dispõe que as empresas estatais realizam procedimentos licitatórios com base neste marco regulatório".
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Comentários (1)
Paulo Renato
2019-12-27 13:42:39Desculpem minha ignorância em respeito a esse assunto. Pelo que entendo de franquias, ou ouvi dizer em linhas gerais, é que se firma um contrato entre o franqueado e o dono da marca, o franqueador, que fornece todo o know-how que ele domina, para o franqueado, mediante um pagamento mensal ou anual. Neste caso não vejo como fazer isso entra uma empresa pública e uma empresa privada (franqueadora), onde tem que haver uma licitação de uma empresa só? Como funciona isso?