Deputado quer restringir doações eleitorais de condenados pela Justiça

O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) apresentou um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas por crimes previstos na Lei da Ficha Limpa de fazer doações para campanhas eleitorais enquanto perdurar o período de inelegibilidade decorrente da condenação. A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira, 3.

Pela proposta, ficam impedidos de financiar candidatos e partidos os condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelos crimes listados na Lei Complementar nº 64, que trata das hipóteses de inelegibilidade. A vedação seria incluída na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e vigoraria pelo mesmo período em que essas pessoas permanecem inelegíveis.

Na justificativa, Motta afirma que o objetivo é reforçar a integridade do financiamento eleitoral e reduzir a influência econômica de pessoas condenadas por crimes considerados graves sobre o processo político.

"O ordenamento jurídico entende que condenações por crimes especialmente graves justificam, por determinado período, a restrição ao direito de ser votado. Mostra-se igualmente legítimo estabelecer que essas pessoas não possam exercer influência econômica direta sobre o processo eleitoral mediante o financiamento de campanhas", argumenta o parlamentar.

Segundo o deputado, a proposta não tem caráter punitivo, mas preventivo, ao buscar preservar a legitimidade das eleições, a moralidade administrativa e a igualdade de oportunidades entre candidatos. O texto sustenta que a restrição é proporcional porque utiliza exatamente os mesmos critérios de condenação e os mesmos prazos já previstos pela Lei da Ficha Limpa, sem criar novas hipóteses de impedimento.

O projeto também cita o julgamento do Supremo Tribunal Federal que proibiu doações eleitorais por pessoas jurídicas, destacando que, desde então, o financiamento privado das campanhas passou a depender exclusivamente de pessoas físicas, o que, segundo Motta, torna necessário ampliar os mecanismos de controle sobre a origem desses recursos.

Na avaliação do parlamentar, a medida contribuirá para reduzir riscos de influência indevida sobre representantes eleitos e fortalecer a confiança da sociedade no processo eleitoral. O texto ainda afirma que a proposta é compatível com a jurisprudência do STF sobre restrições proporcionais a direitos políticos voltadas à proteção da moralidade administrativa e da normalidade das eleições.