Asfixia financeira

A decisão do governo dos Estados Unidos de enquadrar as duas maiores facções criminosas brasileiras — o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) — no regime jurídico de combate ao terrorismo internacional representa o maior divisor de águas geopolítico da segurança pública sul-americana.

Longe de ser mero formalismo diplomático ou gesto retórico, o anúncio feito pelo Departamento de Estado ativa um arsenal de sanções econômicas extraterritoriais que atinge o crime organizado exatamente onde ele é mais vulnerável: na sua infraestrutura financeira e no ocultamento global de seus ativos bilionários.

O pacote de medidas americano opera por meio de duas classificações jurídicas distintas e complementares, cujos impactos combinados sufocam a operação logística e comercial das facções.

A primeira delas é a inclusão automática dos grupos na lista de Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT, na sigla em inglês), gerenciada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Tesouro dos EUA.

A designação como SDGT foca no bloqueio imediato e congelamento de quaisquer bens, contas bancárias ou propriedades imobiliárias que as facções ou seus laranjas possuam em território americano ou em instituições sob jurisdição dos EUA.

A segunda, e ainda mais severa camada, é a classificação das facções como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO). Enquanto o selo de SDGT congela ativos, o status de FTO torna crime federal nos EUA o fornecimento de qualquer apoio material, recursos financeiros, treinamento, armas ou serviços logísticos a essas entidades.

Sob o guarda-chuva de uma FTO, o cerco se estende globalmente: qualquer instituição financeira do planeta que queira manter relações com o mercado americano e utilizar a rede internacional de pagamentos fica obrigada a rejeitar e reportar fundos associados às facções brasileiras.

A legitimidade dessa classificação americana encontra eco na própria realidade factual do Brasil.

Embora PCC e CV tenham nascido como quadrilhas de narcotráfico, a evolução de suas estratégias operacionais incorporou o terrorismo instrumental como método de coerção e demonstração de poder.

O crime organizado brasileiro não hesita em utilizar o terror psicológico coletivo, a destruição de infraestruturas públicas e o pânico em massa para subjugar o Estado e a sociedade civil, encaixando-se perfeitamente no conceito sociológico e jurídico de atos terroristas.

O grande mérito prático da dupla classificação dos EUA é deslocar o combate a essa criminalidade da tradicional e inócua guerra de atrito urbano para uma guerra financeira de alta intensidade contra o topo da pirâmide criminosa.

O diagnóstico recente do Ministério Público brasileiro ilustra a gravidade do cenário atual: uma única ação da Operação Carbono Oculto revelou que apenas seis fintechs, operando como verdadeiros bancos paralelos e ocultos a serviço do PCC, movimentaram a impressionante cifra de 26 bilhões de reais.

Esse volume astronômico de capital não permanece estático, pois inunda o sistema financeiro e o comércio nacional ao custear esquemas de corrupção, fraudar licitações, controlar prefeituras, financiar campanhas e destruir a livre iniciativa por meio de uma concorrência desleal imbatível baseada no fluxo infinito do narcotráfico.

Os EUA passam agora a mirar diretamente naqueles que viabilizam essa lavagem de dinheiro em larga escala.

Qualquer instituição financeira, corretora de criptoativos ou agente político no Brasil que, voluntariamente ou por negligência grave, facilitar a circulação de capitais do PCC e CV enfrentará um risco alto demais, algo que forçará bancos e fintechs a endurecerem drasticamente seus controles internos, destruindo a rede de proteção institucional do crime.

Ao contrário das narrativas que enxergam nessa medida uma violação da soberania ou pretexto para intervenções estrangeiras, a ação americana ajuda, fundamentalmente, a devolver à sociedade o direito de ocupar seu próprio território e suas instituições.

Quem verdadeiramente viola a soberania nacional hoje são as facções, que impõem um poder paralelo armado.

O Brasil não perde sua autonomia territorial ou jurídica, uma vez que o monopólio da força operacional e as decisões judiciais dentro de nossas fronteiras permanecem estritamente sob o controle das autoridades brasileiras.

Argumentos que insistem na tese de "intromissão" distorcem os fatos para fins puramente políticos, ignorando que a soberania real se protege asfixiando os criminosos que subjugam o país, e não isolando o Brasil dos mecanismos globais de justiça financeira.

A cooperação internacional e o uso desses novos instrumentos de asfixia econômica são o único caminho viável para estancar o banho de sangue nas metrópoles brasileiras.

Retirar o oxigênio financeiro do PCC e do CV significa esvaziar a capacidade de compra de fuzis, blindados, drones e tecnologia de criptografia que hoje desafiam abertamente as estruturas do Estado.

O grande trunfo das facções não é a droga em si, é a capacidade de lavar o dinheiro. Bloqueado o circuito global, o império criminoso começa a ser desmontado por dentro.

Márcio Coimbra é CEO da Casa Política e presidente-executivo do Instituto Monitor da Democracia

X: @mcoimbra

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