Novo apresenta projeto que autoriza uso das Forças Armadas sem GLO

A bancada do Novo na Câmara dos Deputados apresentou nesta semana um projeto de lei complementar que autoriza a atuação subsidiária das Forças Armadas em áreas urbanas e rodovias em casos excepcionais no combate a facções criminosas, tráfico, terrorismo e milícias, mesmo sem decreto presidencial de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

O texto veio na esteira da megaoperação contra o Comando Vermelho (CV) no Rio de Janeiro e em resposta à manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) que barrou o envio de blindados sem a decretação da GLO. “O tráfico de drogas e as milícias já configuram problemas de segurança nacional. É preciso dar instrumentos legais para que o Estado possa agir com rapidez e firmeza”, afirmou o deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

De autoria do deputado Luiz Lima (Novo-RJ) e coassinada por Marcel van Hattem (Novo-RS), Ricardo Salles (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP), a proposta altera a Lei Complementar nº 97/1999, que regula o emprego das Forças Armadas, para permitir sua atuação preventiva e repressiva a pedido de governadores, em situações críticas de domínio territorial por grupos criminosos.

O texto prevê que as operações militares sejam coordenadas pelo Ministério da Defesa, com uso de equipamentos, veículos e efetivos das Forças Armadas, sem prejuízo das competências das polícias civis e militares. Segundo a justificativa do projeto, a medida busca “suprir uma lacuna legal” que impede ações rápidas do Estado diante do avanço do crime organizado.

O deputado Luiz Lima argumenta no projeto que o atual modelo, dependente de decreto presidencial, “tem se mostrado burocrático e incompatível com a urgência e a gravidade” de situações como as enfrentadas no Rio de Janeiro.

O PLP surge logo após a AGU vetar o pedido do governo fluminense para uso de blindados das Forças Armadas em operações policiais, sob o argumento de que o envio só seria possível com a decretação formal da GLO pelo presidente da República.

Com o novo texto, o Novo pretende fortalecer o pacto federativo, permitindo que os governadores acionem diretamente as Forças Armadas em situações excepcionais. Nesta semana, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reafirmou que a decretação da GLO depende de solicitação do Poder Executivo Estadual. Para ele, essa é uma medida que deve ser vista como "excepcionalíssima". 

"Primeiro tem que ser requerida pelo governador. Não é uma ação espontânea do governo federal ou do presidente da República. E obviamente, segundo a lei, o governador precisa reconhecer a incapacidade das forças locais de enfrentarem esta turbulência, esta agitação, esta ameaça à segurança pública", disse Lewandowski.

"Então, é algo extremamente complexo, uma medida excepcionalíssima em que as Forças Armadas --Exército, Marinha e Aeronáutica-- acabam tomando conta da operação, as forças locais ficam subordinadas ao comando das Forças Armadas, especificamente do Ministério da Defesa, e todas as ações passam a ser subordinadas não à Justiça ordinária, Justiça comum, mas sim à Justiça militar", declarou o ministro da Justiça.