Lewandowski volta à Câmara para defender PEC da Segurança Pública

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, vai participar de um audiência pública para debater a chamada PEC da Segurança Pública, na Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira, 16. O evento ocorrerá na comissão especial que analisa o mérito da Proposta de Emenda à Constituição.

O texto foi enviado pelo governo ao Congresso em abril deste ano. Ele dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Em julho, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na forma como sugeriu o relator, Mendonça Filho (União-PE). O parlamentar votou pela admissibilidade da proposta, mas com duas modificações em relação à versão original.

A primeira delas diz respeito ao trecho segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário; o relator propôs a retirada desse ponto.

Segundo o deputado, o trecho conflitava com “o pacto federativo, com a autonomia dos estados e o espírito de atuação concorrente entre estados e União, tendo a colaboração também dos municípios, no que diz respeito à política de segurança pública”.

A outra modificação que sugeriu foi no ponto segundo o qual “a polícia viária federal, no exercício de suas competências, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis, assegurada, na forma da lei, a atividade de inteligência que lhe é própria”.

Mendonça Filho propôs a retirada da palavra “exclusiva“. O congressista argumentou que, da forma como estava, o dispositivo afrontava o devido processo legal, o princípio da separação de Poderes e a independência funcional do Ministério Público, cerceava a atuação investigativa de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e, indiretamente, enfraquecia a proteção dos direitos e garantias individuais e do próprio Estado Democrático de Direito.

O deputado do União Brasil é o relator da PEC na comissão especial também. Ele pretende apresentar seu relatório até o final de novembro. Segundo o congressista, o colegiado terá 40 sessões para analisar a proposta e, no período, serão promovidos debates e audiências.

“Eu sei que é difícil debater um tema tão polêmico, tão crítico para a sociedade brasileira, mas o meu norte, o meu caminho como relator é o do clamor da população por segurança. É o mais pobre que sofre numa parada de ônibus, com medo de voltar do trabalho, que vive sitiado dentro de casa por conta da insegurança”, disse Mendonça Filho.

Retorno à Câmara

Quando a PEC estava na Comissão de Constituição e Justiça, em maio, Lewandowski participou de uma audiência pública no colegiado para discuti-la também. Na ocasião, ele negou que o texto seja uma proposta eleitoreira.

"Não é, absolutamente, uma proposta eleitoreira, até porque ela foi gestada há quase um ano, porque nós paramos, não enviamos para o Congresso, porque quisemos discutir com toda a comunidade, seja ela das forças de segurança, dos governadores, com a academia. Ela foi sendo plasmada, moldada, não é uma coisa de hoje, não é uma coisa eleitoreira, não vamos ganhar a eleição com isso”, declarou Lewandowski.

Na próxima terça-feira, além de realizar a audiência pública com o ministro, a comissão especial vai votar uma série de requerimentos. Entre eles, os dos deputados Celso Russomanno (Republicanos-SP) e Alberto Fraga (PL-DF) para que governadores sejam ouvidos sobre a PEC. Além disso, Mendonça Filho vai apresentar seu plano de trabalho. A reunião está marcada para começar às 10h.