PSOL vai ao STF para manter ação penal de Ramagem

O PSOL protocolou, nesta sexta-feira, 9, uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Câmara de sustar a ação penal contra o deputado delegado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ramagem é acusado de participar, quando chefe da Agência Brasileira de Inteligência, de um plano para se dar um golpe de Estado no país.

“A Câmara não deveria interferir no curso do julgamento da denúncia de golpe. É uma afronta ao povo brasileiro e absolve a organização criminosa que tentou acabar com a democracia em nosso país”, afirmou a líder da bancada o PSOL, Talíria Petrone (RJ).

Na ADPF, o PSOL argumenta que “o Poder Legislativo não pode se arrogar uma supremacia sobre o Judiciário a pretexto de imunidade parlamentar, sob pena de subversão completa do arranjo constitucional de freios e contrapesos”.

O texto destaca também que os limites dos Poderes Judiciário e Legislativo foram claramente ultrapassados, já que a decisão da Câmara desrespeita a condição temporal expressa no art. 53 da Constituição, pois englobou crimes que ocorreram antes da diplomação de Ramagem, e alcança pessoas e fatos que não estão sob sua proteção constitucional.

“Em outras palavras, a utilização distorcida do art. 53, §3º, CF no presente contexto funciona como ardil para conceder uma anistia velada aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado”, argumentam os advogados do PSOL. “Aqui, contudo, tenta-se burlar esse escrutínio público e judicial, travestindo de ‘sustação de processo’ o que na verdade é perdão e esquecimento temporário de crimes que ofendem os valores mais caros da República”, acrescenta o partido.

Nesta sexta-feira, 9, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de um referendo dessa decisão da Câmara dos Deputados. A expectativa é que o STF acolha apenas a suspensão da ação penal em relação aos crimes cometidos após dezembro de 2022, ou seja, depois da diplomação do deputado federal.

Assim, devem ser mantidas as imputações penais relacionadas aos crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta ao Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

Como revelou O Antagonista, a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de proteger Ramagem e sua turma abre margem para que outros parlamentares sejam salvos por investigações em curso no Supremo Tribunal Federal.

No ano passado, o ministro do STF Flávio Dino determinou que a PF instaurasse inquérito para apurar irregularidades na aplicação de recursos de emendas parlamentares, principalmente as de comissão.