O “Kinder Ovo” no pacote fiscal de Lula e Haddad

Em um grupo de empresários que reúne grandes nomes do setor de serviço, indústria e comércio, o conjunto de medidas encaminhada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (foto), ao Congresso Nacional foi chamado de “pacote Kinder Ovo”, em alusão às incertezas das medidas pleiteadas pelo governo federal.

Um dos pontos mais criticados pelos empresários no pacote fiscal do governo Lula diz respeito à alteração do artigo sexto do arcabouço fiscal. Por esse dispositivo, caso o governo federal feche o exercício do ano fiscal de 2025 em déficit, abre-se a possibilidade de a União fixar um limite para uso de créditos tributários para a quitação de dívidas com a Receita Federal.

Ou seja: um confisco financeiro de forma disfarçada, conforme avaliação de advogados tributaristas ouvidos por Crusoé.

“Basicamente, qualquer crédito tributário que você tiver a recuperar, até imposto pago errado, o governo pode restringir a compensação caso no ano anterior tenha havido déficit... Isso é um absurdo completo”, diz uma das mensagens obtidas por Crusoé.

“Já restringiram [o uso] no ano passado os indébitos judiciais. Agora é tudo”, reclama um outro grande empresário cuja identidade foi preservada em alusão à decisão do governo Lula do ano passado de restringir o uso de créditos tributários obtidos por decisão judicial.

Ainda nesse grupo, um outro empresário classifica a medida como “confisco” já que, com base nesse item, os créditos tributários somente poderão ser utilizados de forma integral a partir de 2030. Entre 2026 e 2030, a lei abre margem para o uso dos créditos tributários ocorra de forma parcelada em pelo menos 60 prestações.

Trocando em miúdos: o cidadão pagou à vista um imposto a mais do que era devido em determinado momento. E a União, caso não consiga arcar com seus compromissos em 2025, vai devolver esse valor à prestação.

“É praticamente um empréstimo compulsório isso aí”, analisa um outro empresário.

O pacote fiscal tem sofrido resistências no Congresso Nacional após o ministro do STF Flávio Dino ter endurecido as regras para quitação das emendas parlamentares.

Depois disso, o Palácio do Planalto teve que intervir e, de um lado, acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para que o STF amenizasse o teor da decisão e, do outro, liberar o pagamento de aproximadamente 8 bilhões de reais em emendas parlamentares.

O projeto também autoriza que o Executivo faça o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares.

O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas. “Desta forma, as emendas parlamentares terão o mesmo tratamento das demais despesas discricionárias do Poder Executivo, ajustando-se às regras de funcionamento do arcabouço fiscal”, justifica o autor o deputado José Guimarães.