CNMP cria obstáculos à consulta de dados de promotores

Por sugestão da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, uma resolução que obriga o cidadão a se identificar quando for consultar os dados de remuneração de promotores e servidores nos portais dos MPs.

A decisão, aprovada em 28 de novembro, cria obstáculos à transparência de informações públicas e contraria três leis simultaneamente: a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Governo Digital.

A LAI e a Lei de Governo Digital determinam que a publicação de dados pelos órgãos públicos deve permitir a coleta automatizada, possibilitando sistemas externos acessarem as informações e divulgarem em portais de transparência.

Já a LGPD estabelece que dados pessoais sejam coletados e armazenados apenas quando for estritamente necessário.

“O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei”, diz a LGPD.

O CNMP, que é comandado interinamente pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos, também não estabeleceu o prazo pelo qual os dados dos usuários serão armazenados, desrespeitando mais uma vez a LGPD.