Câmara e Planalto querem que STF mantenha emendas de comissão

A Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentaram ao Supremo Tribunal Federal que o Judiciário deve manter a RP8, também conhecida como "emendas de comissão",  no Orçamento aprovado pelo Legislativo.

A questão, no centro de uma ação aberta recentemente pelo Partido Novo, ocorre um ano após a própria Suprema Corte ter derrubado o Orçamento Secreto, que se baseava nas emendas de relator, as RP9. Denúncias, primeiro reveladas na imprensa, apontavam para um esquema de emendas parlamentares sem a devida identificação, que atendiam principalmente aos parlamentares próximos do comando do Legislativo, às custas da organização feita pelo Executivo.

O Novo alega que a RP8 é só a RP9 com outro nome. "Não é razoável que um único indivíduo detenha todo o poder de indicação, especialmente quando a indicação deveria ser colegiada, e não individual. Por óbvio, tal poder é compartilhado entre ele e a cúpula de parlamentares - reais patrocinadores - que lhe confiaram tal protagonismo", argumentou o partido, no final de novembro, ao apresentar a ação.

Para a advocacia da Câmara, no entanto, as emendas de comissão são transparentes e ajudam a garantir que o dinheiro vá ao setor correto. "A existência de comissões permanentes se justifica para permitir a especialização temática da atividade legislativa e de acompanhamento da Administração Pública", justifica a Câmara, em documento datado desta terça-feira, 5. "Inclusive, não raro o arranjo das comissões reflete o dos ministérios do Poder Executivo."

Além disso, argumenta o Legislativo, as emendas RP8 não geram a concentração em uma única pessoa, como era visto nas RP9. "Não há de se falar em concentração de poderes em figuras individuais, visto que a escolha da alocação das RP8 depende de indicação de órgãos colegiados permanentes das Casas do Congresso, que ainda será analisada por duas relatorias e pelo colegiado orçamentário", conclui a manifestação.

A AGU não vê empecilhos nas emendas de comissão. "Não se visualiza qualquer violação aos princípios da publicidade, da transparência, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, da equidade, da regionalização e republicano, inexistindo, outrossim, estado de coisas inconstitucional quanto à matéria", se manifesta a pasta de Jorge Messias à Suprema Corte.

O braço jurídico do Executivo também encampa a tese de que "a execução das programações provenientes de emendas de comissão (RP 8) em relação ao exercício financeiro de 2023 está sendo realizada em plena observância à legislação aplicável". Os ministérios se manifestaram de maneira similar no caso.

A ação tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes, mas ainda não tem nada para ser julgada pela Suprema Corte.