Juiz de garantias acarretaria perda de produtividade, diz advogado

Ainda sem votos, o julgamento sobre a constitucionalidade da criação do juiz das garantias no Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser retomado na próxima semana. Do mecanismo criado pela Lei Anticrime espera-se a redução do risco da imparcialidade e maior controle da legalidade da investigação criminal.

Entretanto, sobre a implementação da figura do juiz das garantias ainda pairam questões como o impacto tanto sobre a estrutura do Judiciário quanto sobre o peso orçamentário nas esferas estaduais que pode chegar a R$ 2,5 bilhões.

Para o advogado do Podemos, Joelson Dias (foto), seria necessária uma reestruturação dos Tribunais de Justiça, tanto de recursos materiais quanto humanos. Além disso, poderia ocorrer um aumento na taxa de congestionamento das varas criminais e do júri em comarcas de pequenos municípios.

Quais os entraves na criação e na implementação da figura do juiz das garantias?
O juiz das garantias tem competência para examinar o recebimento da denúncia, citar o réu, receber a resposta da acusação e confirmar esse recebimento, para só então remeter ao juízo da instrução e julgamento.

Essa competência mais ampla da figura do juiz das garantias traz algumas dificuldades de implantação?
Pensando em termos práticos, seria necessária uma reestruturação dos Tribunais de Justiça, com a redistribuição de recursos materiais e humanos, bem como de novos magistrados, para atuarem especificamente e de maneira permanente nos processos criminais. Isso, por sua vez, afeta o orçamento dos Tribunais de Justiça. Além disso, o país vivencia grave crise fiscal que culminou na edição da Emenda Constitucional nº 95, que estabeleceu o teto de gastos públicos. Ou seja, a implementação do juiz de garantias teria o condão de comprometer a despesa orçamentária do Judiciário, considerando a necessidade de reestruturação.

Qual seria o melhor caminho?
Considero importante a autonomia dos tribunais no curso de implementação do juiz de garantias. Temos um país extremamente plural e com extensão continental, assim, é necessário que cada corte verifique a melhor forma de implementar o juiz de garantias e não se prenda em um modelo nacional e único.

Qual o impacto na estrutura do Judiciário, principalmente em pequenas cidades?
Segundo dados de 2019 da “Justiça em Números”, publicação do Conselho Nacional de Justiça, há Justiça Estadual em pouco mais de 2.700 comarcas no país, havendo, portanto, menos de uma comarca para cada dois municípios. Além disso, quase 70% (69,2%) das comarcas brasileiras de pequenos munícipios são providas com apenas uma vara.

Há poucos juízes para muito trabalho?
Sim. A taxa de congestionamento das varas criminais e do júri são já de alarmantes 78% e 81%, respectivamente. Enquanto isso, havia na Justiça Estadual Comum em todo o país 12.472 juízes, sendo 26,8% desse total já com acúmulo de funções. Existem cerca de 7,5 milhões de casos criminais pendentes e entram anualmente mais 2,5 milhões. Isso representa cerca de um em cada oito dos casos no Judiciário brasileiro. Considerando que para cada um desses casos serão necessários dois juízes, poderíamos estimar, ao menos nestes casos, uma queda na produtividade de 40%, o que causaria um impacto na ordem de 5% nos custos de todo o Judiciário Estadual.

Qual seria o impacto financeiro?
A implementação do juiz de garantias resultaria em um impacto de cerca de 2,6 bilhões de reais para a Justiça Estadual. Trata-se de um cálculo extremamente simples e conservador, uma vez que não se considera a maior complexidade de que ordinariamente se revestem os casos criminais. Além disso, vale lembrar que é razoável utilizar o juiz como uma unidade de custos, já que trabalha com todo o aparato e estrutura físicos e humanos necessários.