TSE barra candidatura de José Roberto Arruda a deputado federal

O plenário do TSE negou, nesta quinta-feira (29), o registro de candidatura a deputado federal de José Roberto Arruda (PL). A decisão atende a um recurso apresentado pelo MPE, que defendia a inelegibilidade do ex-governador do Distrito Federal.

Arruda foi condenado pelo Tribunal de Justiça do DF em 2009 no âmbito da operação Caixa de Pandora, também conhecida como “mensalão do DEM”. No relatório final, a PF apontou o ex-governador como chefe de uma organização criminosa para desviar recursos públicos por meio de empresas contratadas por seu governo.

Na terça-feira (27), a Procuradoria-Geral Eleitoral reforçou a impugnação da candidatura feita pela Procuradoria Regional Eleitoral do DF. Segundo o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, a inelegibilidade do ex-governador está vigente.

“A decisão cautelar que suspendeu os efeitos dos acórdãos do Tribunal de Justiça, que positivam a inelegibilidade do recorrido, perdeu a sua eficácia no momento em que o Plenário do STF fixou o entendimento vinculante de que a prescrição intercorrente suscitada pelo recorrido não se aplica a fatos ocorridos antes da vigência das alterações na Lei de Improbidade”, disse Gonet.

No dia 5 de agosto, Arruda conseguiu uma liminar do ministro Nunes Marques, do STF, para manter sua candidatura. No dia 18, no entanto, o plenário da Corte formou maioria para definir que a nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em outubro de 2021, não retroage em casos já encerrados, como é o caso do ex-governador.