Dodge defende fim do inquérito de Toffoli e chama investigação de 'inquisitorial'

A Procuradora-geral da República Raquel Dodge enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que se posiciona a favor de um pedido da Rede para que a corte anule o inquérito instaurado pelo ministro Dias Toffoli para investigar supostas fake news e ataques a ministros.

Foi nesse mesmo inquérito, sem que houvesse pedido do Ministério Público, que o ministro Alexandre de Moraes impôs a censura a Crusoé. A decisão de Moraes foi revogada depois de críticas de parlamentares, entidades da sociedade civil e de ministros do próprio STF.

Sob o argumento de que a investigação é inconstitucional, a PGR chegou a anunciar o arquivamento do inquérito, mas Moraes manteve o procedimento em curso.

Em parecer enviado nesta sexta-feira, 3, ao ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Rede, Dodge, mais uma vez, teceu duras críticas à forma como Dias Toffoli ordenou a abertura do inquérito e também ao modo como a investigação vem sendo conduzida por Alexandre de Moraes.

Segundo a procuradora, o inquérito aberto de ofício e com a escolha do relator pelo próprio Toffoli "é prática compatível com o sistema inquisitorial".

Dodge também aborda em seu parecer a censura imposta a Crusoé pelo ministro Alexandre de Moraes, que ordenou a retirada do ar de uma reportagem com menção a Dias Toffoli. No entendimento da PGR, a decisão de Moraes é uma "típica situação de censura prévia", o que não é autorizado pela Constituição e pelo regime democrático.

Outro tema citado por Dodge no parecer é o fato do ministro Alexandre de Moraes, sem qualquer participação do Ministério Público, avaliar a pertinência de medidas cautelares - como buscas e apreensões -, ordenar a realização e, posteriormente, julgar o resultado da investigação. Para a chefe do MPF, não há como “imaginar situação mais comprometedora da imparcialidade e neutralidade dos julgadores” . “O que ocorre com o Inquérito nº 4781, portanto, é inédito”, classifica Dodge.

Toffoli anunciou a abertura do inquérito e a escolha de Moraes como relator na sessão do dia 13 de março. Os alvos da investigação seriam pessoas que veiculam "notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas e ameaças" que atingem a "honorabilidade do STF, de seus membros e familiares". Até o momento, Moraes já autorizou por duas vezes que um delegado da Polícia Federal e outro da Polícia Civil, escolhidos pessoalmente por ele, cumprissem buscas e apreensões contra pessoas investigadas. Nenhum dos alvos teve acesso às informações utilizadas para embasar as buscas.

"O mais importante é que tal investigação, instaurada de ofício por magistrado, ofende o sistema acusatório previsto na Constituição, o qual exige que magistrados mantenham-se distantes da fase pré-processual de colheita de provas, como forma de garantir a sua imparcialidade e neutralidade, estas também garantias individuais constitucionalmente asseguradas", diz Dodge.

A PGR também lembra que o inquérito não possuiu um fato específico como objeto de apuração e, portanto, confere ao STF "o poder de investigar toda e qualquer pessoa". Para Dodge, essa situação coloca um número indeterminado de pessoas na condição de permanente alvo potencial. "A situação de insegurança social que daí decorre é patente", conclui.

"O dever, atribuído ao Poder Judiciário, de proteger as liberdades e garantias fundamentais em face do Poder Estatal é absolutamente incompatível com a ideia de que esse mesmo Poder infrinja tais liberdades e garantias, o que ocorre quando, em quebra ao sistema penal acusatório, magistrados atuam como investigadores e julgadores", diz a procuradora-geral.