Mendonça vota para suspender aumento do fundo eleitoral para R$ 4,9 bi

O ministro André Mendonça (foto), do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira, 23, para declarar inconstitucional o aumento dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, popularmente conhecido como "fundo eleitoral", para 4,9 bilhões de reais.

A proposta do ministro é para que o caixa voltado ao custeio de candidaturas seja abastecido com apenas a mesma quantia de dinheiro de 2020 -- cerca de 2 bilhões de reais --, com correção pela inflação, a contar do primeiro dia útil do mês de junho daquele ano.

Depois do posicionamento de Mendonça, o julgamento foi interrompido em razão do horário. O debate deve ser retomado nesta quinta-feira, 24, com os votos dos demais 10 ministros.

Para 2022, inicialmente, o governo propôs 2,1 bilhões de reais - valor próximo ao da eleição de 2018. O Congresso, com apoio dos partidos da oposição e aliados de Jair Bolsonaro, subiu a quantia para 4,9 bilhões, valor sancionado pelo presidente da República.

O STF analisa uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Novo contra o trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 que determina a adição ao fundo eleitoral de um valor correspondente a 25% da soma das dotações previstas para a Justiça Eleitoral em 2021 e 2022. Foi graças a esse dispositivo que o montante a ser aplicado no caixa saltou na Lei Orçamentária Anual.

Relator do processo, Mendonça apontou a inconstitucionalidade por ofensa ao sistema orçamentário constitucional. O ministro argumentou que não está entre as funções da LDO a possibilidade "de antecipar direta ou indiretamente a decisão de alocação de recursos a programas específicos, matéria essa reservada à Lei Orçamentária Anual". "A LDO não pode ultrapassar os limites que a fazem entrar no campo reservado à Lei Orçamentária Anual", pontuou.

Além disso, Mendonça viu violação ao princípio da anualidade eleitoral. Esse dispositivo estabelece que a "lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

O dispositivo acabou infringido, segundo Mendonça, pois, embora a LDO tenha sido aprovada e sancionada em agosto do ano passado, o trecho que trata, em específico, do fundo eleitoral entrou em vigor somente em dezembro. Isso porque foi naquele mês que o Congresso derrubou o veto de Bolsonaro ao dispositivo que permitia a elevação dos recursos.

"Os dispositivos vetados da LDO foram promulgados somente no dia 20 de dezembro de 2021", lembrou, acrescentando que, na esteira, a LOA foi sancionada em janeiro deste ano. "Constato, portanto, suporte fático para assentar a incompatibilidade entre o objeto impugnado e o paradigma constitucional consubstanciado no paradigma da anualidade eleitoral", emendou.

"O aumento do fundo eleitoral, em ordem de grandeza superior até mesmo a 200% em relação às eleições de 2020, possui o condão de afrontar a igualdade de chances entre candidatos, bem como impacta a normalidade do processo eleitoral como um todo, assim como não se encontra suficientemente justificada sua elevação", concluiu.