Moraes rejeita recurso da AGU e reitera ordem para Bolsonaro depor à PF

O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um recurso da Advocacia-Geral da União contra a decisão em que ele determinou que o presidente Jair Bolsonaro comparecesse à sede da Polícia Federal em Brasília para depor no inquérito que o investiga pelo vazamento de dados de uma apuração sigilosa sobre um ataque hacker ao sistema interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Moraes ordenou, ontem, que Bolsonaro falasse à PF às 14 horas desta sexta-feira. Às 13 horas e 49 minutos, porém, a AGU apresentou um agravo, no qual defendeu que Moraes reconsiderasse a decisão anterior ou levasse o caso ao plenário do STF. O órgão argumentou que “ao agente político é garantida a escolha constitucional e convencional de não comparecimento em depoimento em seara investigativa”. O recurso chegou ao gabinete do ministro às 14 horas e 8 minutos.

Enquanto a AGU protocolava o recurso, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, foi à superintendência da PF no Distrito Federal, onde informou aos investigadores que Bolsonaro não compareceria para a oitiva.

Em resposta, Moraes afirmou que a AGU recorreu da decisão mesmo ciente de que o agravo estaria comprometido pelo que, no jargão jurídico, se chama de preclusão temporal. Ou seja, o ministro apontou que, naquele momento, já não havia mais como o órgão agir, porque o prazo para a apresentação de recurso estava esgotado.

Isso porque a primeira decisão em que Moraes determinou que a PF ouvisse Bolsonaro é de 29 de novembro de 2021. Na ocasião, o ministro estabeleceu um prazo de 15 dias e permitiu que o presidente escolhesse data, horário e local para a oitiva.

O presidente concordou em falar, mas pediu um prazo adicional de 60 dias, alegando que a agenda oficial lhe impôs "compromissos, alguns deles em agendas externas" que dificultariam a oitiva.

Em resposta, Moraes permitiu a prorrogação do prazo para a tomada do depoimento em 45 dias, permitindo que a oitiva fosse realizada até esta sexta-feira. Na véspera da data-limite, no entanto, a Advocacia-Geral da União protocolou uma nova petição. Desta vez, propondo ao ministro que permita que Bolsonaro abra mão de falar. Moraes rejeitou o pedido.

"A alteração de posicionamento do investigado – que, expressamente, assentiu em depor pessoalmente 'em homenagem aos princípios da cooperação e boa-fé processuais' – não afasta a PRECLUSÃO TEMPORAL já ocorrida, pois não tem o condão de restituir o prazo processual para interposição de recurso de uma decisão proferida em 29/11/2021, cuja ciência foi dada à defesa na mesma data e o término do prazo para interposição de eventual agravo regimental encerrou-se em 06/12/2021", pontuou Moraes, na decisão desta sexta-feira.

O ministro apontou, ainda, preclusão lógica, que impede recursos diante da incompatibilidade de um ato com outro já realizado. Moraes indicou a diferença "na anterior aceitação pelo investigado em comparecer à sua oitiva em momento oportuno – tendo inclusive solicitado dilação de prazo – e na sua posterior recusa".