Bolsonaro sanciona lei que muda regras do setor de ônibus e limita concorrência

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regulamenta o mercado de ônibus interestaduais e internacionais. Segundo especialistas, o projeto aprovado pela Câmara no dia 15 de dezembro restringe a concorrência no setor e pode prejudicar o consumidor. A proposta teve forte lobby de políticos ligados ao mercado de ônibus, como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Durante a tramitação na Câmara, o relator do projeto, deputado Hugo Motta, do Republicanos, aceitou retirar diversos trechos polêmicos do projeto, como a exigência de que as empresas tivessem frotas mínimas. Motta manteve, entretanto, a obrigatoriedade de capital social mínimo de 2 milhões de reais.

Outro dispositivo criticado é o que prevê que a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, poderá barrar a entrada de empresas por "inviabilidade técnica, operacional e econômica". Para parlamentares contrários ao texto, o dispositivo vai abrir brechas para restringir a concorrência no segmento. O presidente da República manteve esse dispositivo no texto ao sancioná-lo.

Jair Bolsonaro vetou apenas um artigo que suprimiria a cobrança da taxa de fiscalização do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. Segundo o presidente, “isso acarretaria renúncia de receita sem o acompanhamento de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”.