PGR defende quebra de sigilo fiscal de Wassef durante pandemia

A Procuradoria-Geral da República disse ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ser favorável à quebra do sigilo fiscal de Frederick Wassef (foto), decretada pela CPI da Covid.

O órgão defendeu, porém, que a comissão tenha acesso somente aos dados do advogado do clã Bolsonaro referentes ao período compreendido entre 20 de março de 2020 e agosto deste ano, embora o requerimento aprovado pelo colegiado autorize a transferência das informações desde janeiro de 2016.

O número dois da PGR, Humberto Jacques, explica: para o órgão, como a CPI investiga casos vinculados à pandemia, garantir aos senadores o direito de destrinchar dados de quatro anos antes do início da crise sanitária seria “desproporcional”. O vice de Augusto Aras afirmou que a comissão não apresentou uma justificativa plausível para “tamanho retrocesso”.

A PGR manifestou-se após Dias Toffoli suspender a quebra do sigilo de Wassef liminarmente até que o Supremo julgue o mérito do mandado de segurança do advogado. Na avaliação de Jacques, a quebra de sigilo deve ser restabelecida já que existe “pertinência temática entre as medidas decretadas e os fatos sob apuração”.

Isso porque, no requerimento de transferência de sigilo, Renan Calheiros afirmou que depoimentos e documentos recebidos pela CPI ligam Wassef a outros investigados por “comportamentos, transferências monetárias e ligações societárias”, além de indicarem registros de repasses de recursos ou relacionamentos comerciais dele com a Precisa Medicamentos, que atuou como intermediária da Bharat Biotech nas negociações com o Ministério da Saúde pelo fornecimento de 20 milhões de doses da Covaxin.

Jacques anotou que a exigência de uma apresentação de provas contundentes para embasar o requerimento é “absolutamente incompatível com a fase investigativa”. “As bases para a investigação não podem ser confundidas com as bases de formulação de uma acusação apta ou de condenação sólida”, pontuou. “Demandar provas cabais e irrefutáveis durante a investigação significaria, em última análise, fulminar a própria finalidade constitucional das comissões parlamentares de inquérito”.

O vice-procurador-geral da República entendeu também que a quebra do sigilo não fere as prerrogativas de Wassef como advogado. “Sabe-se que inexistem direitos de natureza absoluta em nosso ordenamento, devendo preponderar, após a devida ponderação, o mais pertinente em cada caso”.