Barroso assume relatoria de ação de Bolsonaro contra restrições

O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator da ação direta de inconstitucionalidade em que o presidente Jair Bolsonaro pede a suspensão de medidas restritivas, como lockdown e toque de recolher, implementadas no Rio Grande do Norte, em Pernambuco e no Paraná.

Na peça, a Advocacia-Geral da União argumenta que os decretos estaduais editados pelos governadores restringem, "de modo desarrazoado e desproporcional, direitos e liberdades fundamentais da população". "Não há, no arcabouço legal brasileiro, autorização para que representantes do Poder Executivo suspendam ou interditem de forma genérica e indiscriminada as liberdades de locomoção, de trabalho e de exercício de atividades econômicas em geral", emenda.

O governo federal argumenta que a adoção de medidas "que interferem fortemente em direitos fundamentais" deve "observar a necessidade de anuência parlamentar". "A atuação de alguns governos estaduais e municipais Brasil afora tem se caracterizado não somente por uma ostensiva carência de suporte legislativo, como também pela flagrante incapacidade de harmonização do resguardo da saúde pública com outros direitos que são igualmente essenciais para a vida e subsistência das pessoas, como o direito ao trabalho, o direito à livre iniciativa e o direito de locomoção", completa.

Em nota divulgada na noite de quinta-feira, 27, a AGU afirmou que, com a ação, Bolsonaro não questiona a decisão do STF que reconheceu a competência concorrente de governadores e prefeitos para a edição de normas para o enfrentamento da pandemia, mas busca evidenciar que "algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis".