STF trata de maneira desigual ações sobre reeleição nas assembleias

No início do ano, uma enxurrada de ações diretas de inconstitucionalidade foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal questionando normas estaduais que permitem a reeleição de presidentes das Assembleia Legislativas. Só a Procuradoria-Geral da República moveu 22 ADIs, tendo como base a decisão do plenário do STF proibindo as reeleições dos ex-presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, em dezembro de 2020.

Para a PGR, as normas que permitem a reeleição nas Assembleias, em alguns casos de forma ilimitada, violam a Constituição Federal, que deve valer também para as casas legislativas estaduais, distrital e municipais, "por força do princípio da simetria".

As ações foram distribuídas por sorteio entre os onze gabinetes do STF. O resultado é que, para cada situação, há um tratamento conforme a convicção do respectivo ministro.

O mais rigoroso na aplicação da nova jurisprudência é o ministro Alexandre de Moraes (foto), que já afastou liminarmente os presidentes reeleitos nas Assembleias de Roraima e Mato Grosso e determinou novas eleições das mesas diretoras. No caso de Roraima, o deputado Jalser Renier, do Solidariedade, comandava a casa desde 2015 e seguiria para o quarto mandato consecutivo como presidente.

Relator das ações de Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia, o ministro Luís Roberto Barroso adotou entendimento semelhante ao de Alexandre, suspendendo as normas que permitem a reeleição, mas não afastou nenhum presidente até agora. Barroso levou suas ações para julgamento virtual no plenário do STF. Na última sexta-feira, 30, Alexandre pediu vista.

Já os ministros Gilmar Mendes e Kassio Marques receberam há dois meses ADIs envolvendo Assembleias cujos presidentes somam mais de quatro mandatos consecutivos. Até agora, os dois ministros não tomaram nenhuma decisão, o que favorece os deputados que continuam comandando as casas legislativas.

Um dos casos parados no gabinete de Kassio Marques envolve a Assembleia Legislativa do Piauí, estado de origem do ministro, onde o deputado Themístocles Filho, do MDB, foi eleito pela nona vez consecutiva presidente da casa. Em dezembro de 2020, Kassio votou a favor da reeleição de Alcolumbre e contra a de Rodrigo Maia, sob o entendimento de que a legislação permitia uma única reeleição.

A inércia de Gilmar Mendes, que votou a favor das reeleições de Maia e Alcolumbre em dezembro, beneficia até o momento o deputado Ademar Traiano, do PSDB, que foi reeleito presidente da Assembleia Legislativa do Paraná pela terceira vez neste ano. Os defensores de parlamentares já afastados da presidência das casas legislativas pelo ministro Alexandre de Moraes cobram tratamento isonômico do Supremo.