Lewandowski decide mandar para o plenário ação contra autonomia do BC

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu submeter ao plenário da corte uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL e pelo PT contra a lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 24 de fevereiro.

Ao mandar a ação diretamente para o colegiado, Lewandowski deixou de avaliar, de forma monocrática, o pedido liminar de suspensão da lei. O ministro disse ter considerado a "relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica". Antes de pedir uma data para o julgamento, o magistrado abriu prazo para a manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

A nova legislação é defendida pela equipe de Paulo Guedes, que entende que o texto livra a autarquia de ingerências político-partidárias. Pelas regras, o presidente e os oito diretores do banco terão mandatos fixos de quatro anos, com uma recondução permitida. A posse deve ocorrer sempre no terceiro ano do mandato do chefe do Planalto.

A norma ainda estabelece que dirigentes poderão ser exonerados somente em caso de “desempenho insuficiente”, com critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e aval da maioria absoluta do Senado.

PT e PSOL, argumentam que a lei afronta a Constituição Federal, uma vez que "o estado abre não de seu poder-dever, sua competência constitucional, de manter-se como agente normativo e regulador da atividade econômica, e deixa de aplicar a obrigação de exercer plenamente as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da política monetária e parte da política econômica". "Passa ao setor regulado -- de algum modo privatizando a regulação --, expressa e definitivamente, o poder de regular que é do Estado", completaram.