PEC limita gastos com auxílio emergencial a R$ 44 bilhões em 2021

Novo relatório da PEC Emergencial, que deve abrir caminho para o pagamento de mais uma rodada do auxílio emergencial, limita os gastos do governo federal com o benefício a 44 bilhões de reais em 2021. A nova versão foi elaborada pelo relator da matéria, Márcio Bittar, e deve ser avaliada pelo Senado nesta quarta-feira, 3.

Os gastos vinculados ao auxílio até o teto imposto pela PEC ficarão fora da apuração da meta de resultado primário, do teto de gastos e da regra de ouro. A proposta inicial não fixava o limite, o que, segundo escreveu Bittar, "poderia trazer incertezas quanto à trajetória fiscal, com prejuízos ao ambiente econômico".

De acordo com o presidente Jair Bolsonaro, a nova rodada do auxílio contará com quatro parcelas de 250 reais, as quais devem ser pagas entre março e junho. "Assim, estabelecemos o valor de R$ 44 bilhões como o montante máximo que poderá ser excepcionalizado das regras fiscais para fins da renovação do auxílio emergencial", anotou Bittar.

Se, em uma ponta, a PEC abre brecha para o pagamento do auxílio, cujo repasse deve ser autorizado via medida provisória, do outro lado, a norma fixa gatilhos para o controle das despesas públicas.

Pelas novas regras, quando o Poder ou órgão de estados e municípios tiver despesas obrigatórias primárias equivalentes a mais de 95% da despesa primária total, poderá proibir a concessão de reajustes; o aumento de auxílios, vantagens, bônus e abono; a criação de cargos; e a realização de concursos, exceto para suprir vacâncias, por exemplo. No caso da União, quando o percentual for atingido, a trava é automática.

Bittar incluiu no texto a possibilidade de uso do superávit dos fundos do Poder Executivo para a amortização da dívida, mesmo sem a decretação do estado de calamidade. "Isso permitirá que, na atual situação de dificuldade das contas públicas vivenciada por todos os entes federados, haja maior flexibilidade no emprego dos escassos recursos públicos ociosos para honrar os compromissos já assumidos."

Além disso, a matéria impede a União de conceder empréstimos e garantias para estados e municípios que não adotem medidas de ajustes fiscal durante a calamidade nacional. "Esse, cremos, será um importante incentivo para que os entes enfrentem o difícil, porém imprescindível, desafio de reequilíbrio de suas contas", afirmou.

O texto também não tira o Bolsa Família do teto de gastos, como queriam senadores. Mais cedo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, refutou a possibilidade de criação da nova exceção.